O prefeito Tuga Angerami confirmou ontem que vai enviar ainda neste ano à Câmara Municipal de Bauru projeto de lei que acaba com a verba honorária paga a procuradores jurídicos quando a ação for um confronto entre órgãos do governo. A medida é uma reação ao pagamento de honorário que a prefeitura discute na Justiça em favor de ação de cobrança promovida pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) ainda na gestão passada.
O anúncio do fim do chamado honorário intragoverno foi feito pelo prefeito ao JC depois que foi levantada a inscrição de dois precatórios (sentença judicial de cobrança definitiva) contra a prefeitura por ações do DAE pelo não-pagamento de contas de consumo de água pela prefeitura. Os precatórios somam mais de R$ 800 mil. Os procuradores Jurídicos da prefeitura manifestaram ontem, em carta enviada ao JC, que defendem a medida anunciada pelo governo em relação aos honorários gerados por ações internas.
“Nós já afirmamos e vamos enviar à Câmara nos próximos dias projeto de lei para por fim à sucumbência para ações intra-governo, medida que visa colocar fim ao pagamento de honorários em ações movidas por órgãos entre si, como Cohab, prefeitura e DAE. O ideal é que os órgãos do governo local negociem na esfera administrativa para dívidas entre si”, disse ontem o prefeito ao participar da entrega de caminhões novos da coleta de lixo domiciliar.
Angerami lembra que “nunca negou a existência de dívida da prefeitura como o DAE, lembrando que era um esqueleto que sempre me preocupou. Mas é preciso sentar, depurar e fazer acordo. O DAE não pode deixar prescrever e tem obrigação de cobrar. Mas o prefeito tem obrigação de saber o que é devido e sentar e parcelar. Esta administração tem assumido estas responsabilidades”.
