A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) não aprova desde 2005 projetos (reforma, construção ou ampliação) sem a inclusão das obras de acessibilidade exigidas por lei. Já os proprietários de imóveis construídos antes de 2005 mas que ainda não se adaptaram são orientados pelo setor de fiscalização da pasta, informa a assessoria de imprensa da prefeitura.
Em relação aos imóveis da prefeitura, os prédios novos e os que estão sendo reformados já estão dentro das normas de acessibilidade. Além disso, rampas de acesso estão sendo colocadas nas praças e calçadas que estão sendo construídas. Tais adequações também foram cobradas pelo promotor Gustavo Zorzella Vaz.
“Não é justo que só os setores privados se adeqüem e o município não”, diz o promotor, que já moveu ação contra prefeitura, mas com base numa lei municipal. “Os órgãos públicos são os que menos se adaptam”, comenta Daniel Cavalcanti, aposentado e cadeirante há 22 anos.
O decreto 5.296, por exemplo, prevê sanitários para uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, além de acesso ao interior de prédios livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade, inclusive dos que utilizam cadeira de rodas. Ainda exige elevadores adaptados, sendo suas botoeiras externas sinalizadas em braile.
