O prefeito Tuga Angerami encaminhou na última segunda-feira à Câmara Municipal de Bauru projeto de lei que estabelece a Política Municipal de Habitação, criando o Conselho Municipal de Habitação (CMH), o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e o Grupo Gestor do Fundo. As três medidas integram o conjunto de regras exigidas pelo Governo Federal para o repasse de recursos no setor.
A criação do fundo com a instituição da política municipal de habitação estava prevista no projeto do novo Plano Diretor Participativo (PD), mas a proposta ainda não foi aprovada na Câmara e não há previsão que isso ocorra ainda neste ano. Para evitar prejuízos em relação à futuras avaliações em programas do gênero junto à União, o Executivo decidiu retirar esses pontos do PD para propor os projetos em separado.
“A política municipal de habitação terá por finalidade orientar as ações do Poder Público, buscando garantir acesso a moradias, especialmente para as famílias que possuem menor poder aquisitivo. A proposta também prevê a participação da sociedade civil organizada nesse processo. Além disso, o projeto também atende a uma exigência do Ministério das Cidades para repasse de verbas provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ao Município de Bauru”, confirma a prefeitura através da assessoria de imprensa.
O Ministério das Cidades destina verbas para os Municípios através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, vinculando o repasse à criação de um Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e à criação de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
O prefeito Tuga Angerami assinou, junto ao Ministério das Cidades, termo de adesão ao Fundo Nacional de Habitação que estabelece prazo até dezembro deste ano para a implementação do Fundo e do Conselho Municipal de Habitação. A administração já encaminhou, anteriormente, nove projetos na área de habitação em áreas de risco e regularização fundiária. Mas sem essas leis os processos não prosperam.
“A prefeitura pretende solicitar verbas de infra-estrutura e moradias para vários bairros da cidade, e não apenas para áreas de favelas. Para tanto, deverá apresentar carta-consulta e a expectativa é fazer a solicitação das verbas já com o projeto de lei aprovado”, conta o governo.
Hoje está prevista a realização de reunião no Executivo, com a participação de integrantes de diferentes secretarias, para discutir as fases de execução dos programas e a criação do grupo gestor.
