Ninguém tem dúvida que a CPMF - Contribuição Provisória sobre Operações Financeiras - é um imposto de péssima qualidade. Num sistema tributário construído com cuidado, de forma minimamente inteligente, ele não teria guarida e menos ainda num organismo federativo, como o nosso. Não obstante está inserido há 13 anos no organismo brasileiro, ignora a existência da Federação e, desprezando mais uma vez a circunstância de que foi criado para ser provisório, vem sendo prorrogado sucessivamente desde 1995 e está à espera de uma decisão do Senado Federal para mais uma prorrogação “provisória” por quatro anos.
Foi instituído por Lei Complementar em 1993, chamado de Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF , com alíquota de 0,20% e recriado como CPMF com a alíquota subindo progressivamente à cada prorrogação, até chegar hoje a 0,38%, praticamente o dobro da inicial. A expectativa é que seja reduzida para 0,30% em quatro anos, na forma da emenda submetida ao Senado. O governo tucano ignorou o dispositivo constitucional que determinava que o Orçamento da União fosse preparado para ser votado em 1998 já sem a receita da CPMF mas FHC obteve a sua prorrogação.
Ao assumir o governo em 2003 , o presidente Lula já sabia que o imposto deveria terminar em 31 de dezembro de 2007 e portanto deveria determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que fosse ajustando as propostas orçamentárias de 2004 , 2005 e 2006 para que já não constasse da proposta para 2008 a receita da CPMF. Nada disso foi feito e chegamos à situação absurda de o Executivo enviar ao Congresso um projeto de orçamento com a previsão de receita de um imposto que a rigor não existe! Na verdade essa receita só vai existir se o Congresso aprovar (a Câmara aprovou, mas falta o Senado) a emenda prorrogando mais uma vez a CPMF. É uma situação complicada porque se a emenda não for votada o Congresso terá que devolver ao Executivo até 31 de dezembro próximo a atual proposta orçamentária para que ele providenciasse outra. Significa que o governo ficaria sem orçamento em 2008, pelo menos até o meio do ano, com uma séria perspectiva de ingressarmos num período de perturbação política que poderia assumir graves proporções.
Não deixa de ter razão o presidente Lula quando diz que o governo não pode prescindir da CPMF sem que se produzam enormes embaraços na execução do orçamento da Nação e as conseqüências não se restringiriam ao espaço da União.Os governadores concordam com essa argumentação e acredito que no Congresso se caminha para a compreensão desses fatos. O único saldo positivo que se obtém de toda essa confusão é que pela primeira vez o cidadão brasileiro despertou para o fato que ele pode determinar um limite para o nível da tributação que pesa sobre seus ombros.
Deve mudar também a postura do Congresso Nacional que nos últimos anos se demitiu da prerrogativa de escolher as prioridades que devem constar da LDO e de exigir que os orçamentos anuais seja produzidos respeitando as diretrizes aprovadas. Juntamente com a fiscalização dos atos do Executivo, estas são as tarefas de que o Legislativo não pode abrir mão.
O autor, Antonio Delfim Netto, é professor emérito da FEA-USP, ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento - e-mail: contatodelfimnetto@terra.com.br
