Hoje, os vereadores deverão avaliar o projeto de lei sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação. Ele foi enviado pelo prefeito Tuga Angerami e tem como objetivo organizar e disciplinar as atribuições do conselho. O projeto teve duas emendas propostas. Uma delas alterou a constituição do conselho de seis para dois representantes de associações de moradores e de dois para seis os representantes da Associação de Pais e Mestres (APMs). Também estabelece dois representantes dos servidores de apoio da Secretaria da Educação, em eleição organizada pela secretaria.
Já em primeira discussão, os vereadores deverão apreciar alteração do projeto de lei que doou parte de uma gleba de terras à Associação dos Servidores Públicos Municipais, em 1982. Um levantamento topográfico verificou que a área ocupada pela sede da associação foi feita de forma equivocada, invadindo um terreno particular. A alteração vai possibilitar a regularização do título de propriedade.
Uma emenda do vereador Marcelo Borges (PSDB) na lei que libera o Município participar do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), permitirá que todo empreendimento imobiliário destinado à população de baixa renda possa receber benefícios da lei.
Outra alteração que será avaliada pelos vereadores, é a da lei que define a área de segurança de 100 metros ao redor de escolas. O projeto propõe que a distância deverá ser medida entre o portão principal da escola e do estabelecimento comercial. Também amplia as atividades liberadas, que incluindo padarias, sorveterias e supermercados. Já eram permitidos restaurantes, pizzarias e churrascarias.
