A pendência pelo não-pagamento de aposentadorias do período de carência do regime municipal de previdência, entre maio de 2002 e maio de 2003, foi destacada em relatório da auditoria recebida pela Funprev do Ministério da Previdência contra o Departamento de Água e Esgoto (DAE), na semana passada. A Controladoria Interna levantou em relatório próprio que os valores atualizados já somam R$ 426.375,00 e concedeu prazo de 10 dias para a resolução do assunto.
A autarquia, por sua vez, apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), mas está disposta a buscar acordo que permita à Fundação de Previdência resgatar os valores depositados em juízo. O DAE realizou os depósitos por conta própria desde a origem da ação, para garantir a futura execução da cobrança.
O controlador interno da Funprev, Vanderlei Tomiati, ressaltou que a lei municipal foi clara ao responsabilizar os órgãos de origem (DAE, prefeitura e Câmara) pelo pagamento das aposentadorias dos servidores que viessem a ingressar no sistema em até um ano da criação do fundo próprio, ou seja, até 17 de maio de 2003. O auditor do Ministério da Previdência, Manoel Rodrigues Moreira, ressaltou a obrigação da autarquia recolher os valores pendentes.
Mas o DAE, à época, resolveu contestar a regra e foi ao Judiciário para tentar evitar o pagamento desse grupo, os iminentes à aposentadoria. Em julho de 2005, o juiz da 6ª Vara Cível do Fórum de Bauru, André Luiz Bicalho, julgou improcedente a ação e decidiu que o DAE estava impedido de efetuar descontos nos repasses mensais que estavam sendo feitos à Funprev, em razão dessa pendência.
O relatório mostra que o juiz estipulou multa de 15 salários mínimos por desobediência. Mas a autarquia apelou ao TJ e obteve efeitos suspensivos em novembro de 2005. No mês passado, o desembargador Moreira de Carvalho despachou determinando que o DAE esclareça se estaria desistindo ou não da ação. Ontem, a Diretoria Jurídica da autarquia informou que a decisão foi pela manutenção da apelação.
Acordo possível
Ontem, após a notificação do relatório da Controladoria Interna, o DAE se reuniu com a presidência da Funprev para discutir o assunto. Hoje, os conselhos Curador e Fiscal vão decidir sobre proposta de pagamento. O presidente do DAE, José Clemente Rezende, adiantou que a alternativa é “buscar uma solução para que a Funprev possa resgatar os valores que estão depositados em juízo por medida de garantia realizada pelo DAE, com os juros e acréscimo sendo incluídos em uma composição”.
