A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou ontem a tramitação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alienar (vender) 12 imóveis municipais. O prefeito Tuga Angerami quer leiloar os terrenos e, se obter valor de mercado, promete utilizar os recursos em pavimentação na periferia.
Agora, a presidência da Câmara já pode incluir o projeto na pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira, a última prevista para este ano. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, alguns vereadores, integrantes da Comissão de Justiça, devem propor a retirada dos terrenos do Jardim Celina do lote de imóveis a serem alienados. A justificativa seria a falta de valor econômico e comercial para a venda.
Na semana passada, a Comissão de Justiça condicionou a liberação do projeto para ser votado com a apresentação pela prefeitura de ata confirmando a constituição do Fundo de infra-estrutura e a avaliação preliminar dos terrenos.
O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial de Bauru (DOB) do último sábado e a ata da reunião da comissão que acompanha o fundo foi entregue anteontem pelo prefeito em encontro na Câmara com os vereadores.
Sobre o mesmo assunto, o vereador Marcelo Borges apresentou anteontem projeto de lei que retira do fundo de infra-estrutura a aplicação de recursos em obras de drenagem e iluminação pública. Ele considera que a proposta vai otimizar os recursos recebidos pelo fundo. “Com a supressão proposta, os recursos serão apenas utilizados para serviços de guias, sarjetas e asfalto; serviços esses que podem ser cobrados dos beneficiados e seus valores retornarão ao Fundo, mantendo saldo disponível para novas obras. Contrariamente, os serviços de drenagem, canalização, iluminação pública e rede elétrica não podem ser cobrados, ocasionando assim uma descapitalização do Fundo. Com a descapitalização o município sempre necessitará de alocar novos recursos ao Fundo, comprometendo assim os próprios municipais”, justifica o parlamentar.
