A reação contrária da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao projeto de lei que pretende eliminar o pagamento de honorários advocatícios em ações intragoverno, fazendo com que os recursos sejam destinados para o caixa da repartição que vencer a demanda e não mais aos procuradores, gerou críticas de vereadores do Legislativo bauruense. Alguns chegam a considerar a atitude da entidade, que compareceu em sessão extraordinária do Legislativo para entregar documento aos parlamentares solicitando a rejeição da proposta, como meramente corporativista, fato negado pelo presidente Caio Augusto Silva Santos.
O projeto não chegou a ser apreciado durante a sessão extraordinária e agora só deverá retornar à pauta após o término do recesso das atividades legislativas, que se encerra em fevereiro. Mas se for aprovado permitirá, por exemplo, que se o Departamento de Água e Esgoto (DAE) vencer uma demanda contra a prefeitura, o honorário fixado pelo juiz seja revertido à autarquia e vice-versa, procedimento que também valeria para a Fundação de Previdência Municipal (Funprev) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
Mas a OAB, após avaliar pedido de atuação da entidade sobre o caso formulado por 26 procuradores jurídicos municipais contrários à iniciativa do Executivo, também posicionou-se contra a proposta, alegando ser questão definida por competência federal (leia texto nesta página). Apesar disso, para o vereador João Parreira (PSDB) a posição da entidade tem caráter meramente corporativista. “É uma questão de defesa corporativa, tão somente isso e mais nada. É uma posição de defesa classista de possíveis direitos de associados da OAB e pessoas da mesma categoria de trabalho”, critica o tucano, pensamento que também encontra adeptos nos bastidores em outros vereadores.
Já o vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) disse respeitar a manifestação da OAB, mas enfatizou que discorda dos argumentos utilizados pela entidade. “Meu entendimento é com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito. Entendo que o prefeito tem competência para legislar sobre essa questão dos honorários de procuradores, pois onde há corpo de procuradores eles já recebem seus vencimentos e têm a obrigação de lutar em favor do empregador, que é o município”, sustentou o petebista. E completou:
“A questão da sucumbência, em nível de procurador, é litigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E sendo litigada entendo que ela não se aplica na totalidade do Código de Processo Civil, que manda pagar os honorários, pois eles já ganham para promover as ações e têm seus vencimentos. Também podem alegar que o honorário é um incentivo para o procurador trabalhar bem e se dedicar no caso. Mas, antes disso, quando assume o cargo de procurador, ele é obrigado a agir com lealdade, ser eficiente e trabalhar com honestidade.”
Já o consultor jurídico do Legislativo, Carlos Braga, defendeu a inexistência de ilegalidade sobre o projeto. “Quanto a distribuição o que não se pode fazer é abolir o pagamento dos honorários. Nesse caso, entre órgãos da mesma administração pública, eles ficam retidos para o pagamento entre os entes e não vejo ilegalidade nisso. Já existe uma distribuição desses honorários e o que o prefeito fez foi adotar novos critérios para redistribui-los levando em conta as finanças públicas de maneira coletiva, ou seja, o bem maior, que é o bem público e a coletividade, tem de se sobrepor ao direito e interesse individual, que é o do procurador receber determinado honorário de sucumbência”, salientou Braga, para depois concluir:
“Outra situação é que quando existe posicionamento doutrinário de que quando o advogado é funcionário público de determinada empresa e ente público, a verba sucumbencial, embora seja destinada a ele, há casos em que ela pode ser destinada diretamente ao ente contratante. Se tenho um advogado e o pago religiosamente e mensalmente, o direito que ele tem a seus honorários eu como empregador já estou satisfazendo.”
