O prefeito Tuga Angerami enviou à Câmara Municipal, na tarde de ontem, o pedido de convocação de duas sessões extraordinárias, que serão agendadas pelo presidente do Legislativo, Paulo Madureira (PP), para serem realizadas na próxima segunda-feira de manhã. Além da autorização para doar ao Estado a área reservada à construção do novo Fórum, o chefe do Executivo também incluiu na pauta de discussões o projeto que permite a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas nos estádios distritais e o que concede vale-alimentação aos agentes de controle de endemias da secretaria de Saúde.
O projeto que autoriza o município a receber a devolução de parte da área doada no passado ao Instituto Profissional de Reabilitação Social Primeiro de Agosto (Iprespa) e também a doação de 50 mil metros quadrados desse terreno ao Governo do Estado para construção de um prédio destinado ao novo Fórum de Bauru, reserva ainda 10 mil metros quadrados para construção de uma nova sede para a Câmara Municipal e 71,9 mil metros quadrados para implantação e regularização de um sistema viário.
Além disso, os parlamentares também apreciarão a concessão de vale-refeição, no valor de R$ 4,00 diários, aos agentes de controle de endemias e a modificação da legislação que permite publicidade nos estádios municipais. O projeto em tramitação na Câmara Municipal estabelece que não serão permitidas a locação ou permissão de uso para propagandas referentes a conteúdo político e de cigarros, autorizando apenas a utilização dos espaços para divulgação dos demais segmentos, como o de bebidas alcoólicas.
Na pauta das sessões extras foram incluídos, ainda, três projetos que autorizam as secretarias de Educação, Bem-Estar Social e Saúde a celebrarem convênios para prestação de serviços mediante repasse de recursos financeiros e com creches para atendimento de crianças.
Por fim, Angerami solicitou a modificação do número de um dos processos constantes na lei que autorizou parcelamento de precatórios do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Na lei aprovada pela Câmara Municipal no final de 2007, consta o número de processo 16.932/04, quando o certo deveria ser o de 4486/00. Não há, porém, nenhuma alteração nos valores que foram parcelados.
