Para agendar atendimento de pedidos de qualquer tipo de benefício pela Internet, pela central telefônica 135 ou nos balcões de atendimento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a exigir, desde a última sexta-feira, a concordância do interessado com um “termo de aceite”.
Para marcar o atendimento no site www.inss. gov.br, por exemplo, o segurado tem de ler e aceitar uma declaração de responsabilidade que informa todas as penalidades a que estará sujeito caso sejam informados dados errados. Depois de informar o NIT (número de identificação do trabalhador), é preciso aceitar “todas as condições do termo” para conseguir continuar e marcar o atendimento.
Pelo telefone e no balcão, funciona quase da mesma maneira. A atendente apresenta o documento e o segurado tem de dizer que está de acordo com as condições. Se não aceitar, o serviço não será concluído.
Após o agendamento, se o Ministério da Previdência encontrar informações erradas, o segurado terá seu atendimento cancelado sem qualquer aviso prévio. Outra conseqüência prevista pelo INSS e informada no novo documento é a aplicação de multa e até reclusão, de um a cinco anos, em caso de crime de falsidade ideológica.
A medida vale para o agendamento de qualquer pedido, e não é mais possível nem consultar a data de atendimento nas agências sem aceitar o termo. De acordo com Fátima Tavares de Oliveira Prado, gerente substituta e chefe do setor de benefícios do INSS em Bauru, a medida tem por objetivo coibir abusos que vinham ocorrendo por parte de pessoas que agiam de má-fé.
Má-fé
Ela explica que já tomou conhecimento de casos em que advogados utilizavam alguns artifícios para garantir, em curto prazo, o atendimento de clientes segurados pelo INSS. “O advogado poderia agendar hoje um atendimento para agosto, por exemplo, usando o NIT de uma pessoa falecida. Se em julho surgisse um novo cliente, o advogado apenas trocava o número do NIT e garantia a vaga deste cliente, que seria atendido em menos de um mês”, explica.
Agora, segundo Fátima, o Ministério da Previdência faz um cruzamento de dados automático capaz de detectar, em pouco tempo, os agendamentos irregulares e cancelá-los “sem aviso prévio”. Ela ressalta, no entanto, que não há possibilidade de o segurado ter seu agendamento cancelado se agir de boa-fé.
“Para fazer o agendamento, o segurado deve fornecer o NIT, o número do telefone e o CEP. Se ele fornecer o NIT errado, não conseguirá nem entrar no sistema. E certamente o agendamento não será cancelado apenas pelo erro no número do telefone ou do CEP”, acredita.
Para a gerente, a exigência e o cruzamento de dados farão com que o número de fraudes diminua substancialmente. Com isso, ela estima que o tempo de espera para conseguir atendimento no INSS também seja reduzido.
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Sem efeito
Para a advogada e coordenadora da Comissão de Assuntos Previdenciários da subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula Radighieri Moretti, a nova medida do INSS é inócua. Além disso, pode acabar gerando prejuízos injustamente a alguém que, eventualmente, seja vítima da ação de uma pessoa de má-fé.
“Eu acho que essa medida não vai resolver nada. O objetivo do INSS é evitar fraudes e diminuir os casos de pessoas que fazem agendamento só por fazer. Mas como você vai garantir que a pessoa que está fazendo o agendamento é realmente quem está declarando as informações? Se você tiver todos os dados necessários (inclusive o NIT da pessoa), você pode fazer o agendamento sem que ela saiba disso. O correto é que a pessoa faça a declaração de próprio punho”, pondera a advogada.
Para Moretti, a medida só seria eficaz se funcionasse como uma assinatura digital, em que o usuário tem uma senha para utilizá-la. “Essa medida não tem base legal. Se a pessoa for vítima de alguém que agiu de má-fé, não vai poder ser punida ou responsabilizada por isso”, acrescenta. Em relação ao tempo de atendimento, a advogada avalia que a medida não trará problemas e nem alterações.
