A Câmara Municipal realiza hoje, às 9h, a primeira sessão do ano. Em convocação extraordinária, os vereadores votarão a autorização para doar ao Estado a área reservada à construção do novo Fórum, a celebração de convênios com entidades do setor privado, a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas nos estádios distritais e a concessão de vale-refeição aos agentes da Secretaria de Saúde, que trabalham no controle de endemias.
Será a primeira vez que os vereadores estarão discutindo e votando a formalização de convênios sociais entre a prefeitura e as entidades responsáveis com os valores dos repasses discriminados. Será possível saber quanto cada entidade irá receber. Até então, os projetos eram mais genéricos, não especificavam valores.
Por exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a partir deste ano os vereadores terão de aprovar esses repasses de recursos públicos e os valores que cada entidade receberá.
Apesar de considerar um avanço a determinação do TCE, o vereador Marcelo Borges (PSDB) acha que dá para tornar o processo ainda mais transparente. Dependendo da conversa que terá hoje com outros vereadores, ele poderá apresentar uma emenda ao projeto de lei que autoriza os convênios exigindo prestação de contas das entidades.
Segundo ele, a iniciativa teria como objetivo dar satisfação à sociedade de como e onde está sendo empregado o dinheiro público e quais os resultados obtidos. “É uma forma de saber se o projeto está atendendo as expectativas.” A prestação de contas seria feita em audiência pública para que todos os setores da sociedade pudessem acompanhar a aplicação do dinheiro e seus resultados.
Outro assunto que deverá dominar as discussões na Câmara hoje é a devolução de parte da área doada no início da década de 1980 ao Instituto Profissional de Reabilitação Social Primeiro de Agosto (Iprespa). A área total, localizada próximo ao Hospital Estadual, no Núcleo Geisel, é de 364.952 metros quadrados, mas apenas uma parte dela é utilizada.
Os 130 mil metros quadrados que não estão sendo utilizados seriam devolvidos. De posse desse terreno, o município poderá doar 50 mil metros quadrados ao governo do Estado para a construção de um novo prédio para o Fórum. Outra área, de cerca de 10 mil metros quadrados, seria destinada à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal. Por fim, outros 71,9 mil metros quadrados serviriam para a implantação e regularização do sistema viário. O terreno fica próximo ao Hospital Estadual (HE), no Núcleo Geisel.
Também está na pauta da sessão extraordinária de hoje a concessão de vale-refeição, no valor de R$ 4,00 por dia, aos agentes que trabalham no controle de endemias e a modificação na legislação que regulamenta a publicidade nos estádios distritais.
O projeto que entrará em discussão hoje proíbe a locação e o uso das dependências dos estádios para fazer propaganda política ou de cigarros. A propaganda de bebidas alcoólicas, entretanto, estaria liberada.
