Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o repasse dos dados bancários dos contribuintes à Receita Federal.
O novo instrumento de fiscalização foi adotado pela Receita Federal após a extinção da CPMF. Na ação, a OAB pede a inconstitucionalidade do artigo 5.º da lei que originou o decreto editado pelo governo para manter a fiscalização e flagrar eventuais sonegadores. A OAB avalia que, se for derrubado o artigo, o decreto também será anulado.
