Jaú - Dezenove fábricas do segmento produtivo calçadista de Jaú (47 quilômetros de Bauru) assinaram esta semana Termo de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru. Conforme o Procurador do Trabalho, Luís Henrique Rafael, de 20 empresas apenas uma não compareceu à audiência por ter encerrado suas atividades.
O acordo firmado com o MPT prevê que a terceirização de etapas da produção do calçado (pesponto, colagem etc.) somente será permitida se forem contratadas “empresas legalmente constituídas”, mediante contratos formais de prestação de serviços, a contratação de trabalhadores com registro na carteira de trabalho, cumprimento das normas de segurança do trabalho e da convenção coletiva firmada pelo Sindicato dos Empregados na Indústria do Calçado de Jaú, proibição de contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, utilização do “trabalho em domicílio” somente com registro na CTPS e cumprimento de normas de segurança, responsabilidade solidária da indústria de calçados quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias a serem cumpridas pela “banca” terceirizada.
Rafael esclarece que os termos de ajuste assinados fazem parte de uma série de medidas que vêm sendo tomadas pelo MPT de Bauru após denúncias feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Calçado de Jaú nos últimos anos. As principais denúncias oferecidas pela representação de trabalhadores se referiam ao trabalho informal (sem registro), falta de equipamentos de segurança (que ocasionava acidentes e doenças do trabalho), trabalho infantil, entre outros.
O Procurador adianta que outras empresas serão convocadas para assinar TACs nas próximas semanas. Após a assinatura dos compromissos, o MPT, juntamente com representantes do sindicato, realizará inspeções nas “bancas” terceirizadas e também nas empresas para se certificar do cumprimento das obrigações assumidas. Caso as obrigações não sejam cumpridas, as empresas sofrerão uma multa de R$ 10 mil acrescida de multa diária de R$ 300,00, corrigida monetariamente até a efetiva solução da irregularidade.
De acordo com o MPT, existem cerca de 200 fábricas de calçados femininos na cidade de Jaú, maior pólo produtor do Brasil nesse setor.
A regularização das “bancas” de pesponto aumentará os níveis de emprego na microrregião de Jaú, provocará aumento da arrecação de FGTS e do INSS, além de propiciar - principalmente - a proteção da vida e da saúde de milhares de trabalhadores que viviam na informalidade, sem proteção previdenciária, sem seguro de acidentes de trabalho, sem férias, 13º salário, FGTS, além de afastar do mercado as empresas informais que competiam deslealmente com os empresários que mantinham em dia suas obrigações trabalhistas, fiscais e sociais.
