Lençóis Paulista - A juíza Lucineide Almeida de Lima Marques, da 2.ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista (26 quilômetros de Bauru), condenou o Condomínio Agrícola “Pedro Luiz Lorenzetti” e a “Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti Ltda” a cumprirem obrigações referentes às normas de segurança do trabalho devidas aos cortadores de cana que prestam serviços às empresas do setor sucroalcooleiro.
A decisão foi proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Procurador do Trabalho Luís Henrique Rafael, do Ofício de Bauru do Ministério Público do Trabalho (MPT), após a realização de fiscalizações em lavouras das regiões de Lençóis Paulista, Macatuba e Pederneiras, no ano de 2006, em conjunto com auditores - fiscais do Grupo Móvel de Fiscalização Rural e da Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Bauru. Conforme o MPT, o condomínio de produtores de cana fornece o produto para o Grupo Zilor.
Nas fiscalizações conjuntas constataram-se situações de trabalho degradante, como ausência de EPI’s, água potável, banheiro nas frentes de trabalho, abrigo, transporte irregular, entre outras. Também foram verificadas irregularidades nas condições precárias de alojamentos dos trabalhadores rurais migrantes vindos de Estados do Nordeste.
O MPT ressalta que a sentença da juíza também reconheceu que o condomínio rural formado por diversos fazendeiros deve cumprir as obrigações de forma solidária com a Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti, ratificando uma decisão anterior proferida em processo - número 557/2005 - em ação civil pública proposta pelo MPT de Bauru, através do procurador Rogério Rodrigues de Freitas.
Neste caso, foram declarados nulos os contratos de parceria formulados pela Zillo e fornecedores de cana. “Na ação de 2005, já confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região no ano passado, restou comprovado que a colheita de cana-de-açúcar integra a atividade-fim das usinas de álcool e açúcar, sendo que a mão-de-obra dos canavieiros deve ser contratada pelas Cias. Agrícolas vinculadas às próprias usinas”, lembra Rafael.
Aplicação
Por tratar-se de cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, a sentença da juíza da 2.ª Vara do Trabalho de Lençóis, determinou o cumprimento liminar das medidas já para a safra deste ano, que deve começar em abril. “Vale destacar que mesmo na entresafra as medidas são exigíveis para os trabalhos de plantio e preparo da terra”, reforça o Procurador.
Nota de esclarecimento
O Grupo Zilor, por intermédio de sua assessoria de impresa, emitiu, ontem, uma nota à imprensa.
“A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho foi julgada pela Vara do Trabalho de Lençóis Paulista, e está com recursos ordinários pendentes de apreciação e julgamento pelos Tribunais superiores. A empresa confia no princípio de livre iniciativa consagrado na Constituição Federal, e toma as medidas judiciais cabíveis junto aos tribunais competentes”, finaliza a nota.
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‘Caso Andrei’
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru prepara uma ação civil pública para o caso da morte do adolescente Andrei Rodrigues, 15 anos, que morreu atropelado por um trator enquanto atuava na coleta de sacolas de laranjas em uma propriedade do distrito de Santelmo, em Pederneiras.
O proprietário da fazenda não atendeu à notificação para comparecer a uma audiência pública, agendada para ontem, na sede do MPT em Bauru.
O procurador do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves esclarece que a ação irá requerer obrigações relacionadas a irregularidades do trabalho de menor, a falta de registro em carteira, cumprimento das normas de segurança no trabalho para a atividade dos rurais (NR-31) e, também, será solicitada uma indenização, provavelmente, estabelecida no valor de R$ 500 mil.
“A ação vai ser proposta tanto com relação ao proprietário da fazenda, quanto para quem comprava a laranja”, antecipa Gonçalves. Caso a ação seja acolhida, o valor da multa indenizatória será fixada pela Justiça do Trabalho. Um inquérito policial na Delegacia de Pederneiras investiga as causas da morte de Andrei, no último dia 25.
