A partir deste ano, a 5.ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) vai expedir os alvarás de funcionamento para estabelecimentos que comercializam peças de veículos usadas ou recondicionadas, como oficinas, e de desmontes, conhecidos por desmanches. Até então, o alvará que vale por um ano e é renovável sempre em março, era expedido pela Delegacia Seccional de Bauru.
O novo sistema de credenciamento dos desmanches e oficinas foi estabelecido pela portaria 716 do Departamento de Estadual de Trânsito (Detran), de 8 de março do ano passado. Porém, a fiscalização a estes estabelecimentos, que visa coibir a receptação de peças de veículos furtados e roubados – e em conseqüência combater furto e roubo de veículos –, continua sendo realizada pela Polícia Civil em parceria com a Polícia Militar, como já ocorre desde o ano passado.
Além do alvará da Polícia Civil através da Ciretran, os estabelecimentos que vendem peças de veículos usadas e os desmanches também precisam de alvará da prefeitura, como qualquer outra empresa. O delegado Adib Jorge Filho, titular da Ciretran, frisa que as empresas que vendem veículos como sucata, aqueles que tiveram perda total, também precisam do alvará da Polícia Civil.
A portaria, ressalta Adib, especifica todos os procedimentos para solicitar o alvará, a documentação necessária, a tramitação do pedido de alvará, a escrituração dos livros para relacionar peças, entre outros itens.
O delegado lembra que a falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidos com a multa prevista para a infração gravíssima, independentemente das demais cominações legais previstas na legislação de trânsito e na lei penal.
Neste caso, a multa é de R$ 191,54. Além disso, o responsável pelo estabelecimento responderá por exercício ilegal da atividade. Em reunião ontem pela manhã no Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Bauru (Sindbru), o delegado Marcelo Haddad, assistente da Seccional, e Adib Jorge Filho explicaram as mudanças para solicitação de alvará a donos de desmanches e oficinas.
