A Polícia Civil de Bauru quer saber a origem e a evolução das contas do empréstimo que gerou a federalização da dívida do viaduto inacabado, no Centro. A solicitação foi feita no inquérito aberto no 3º Distrito Policial que levanta eventual crime de responsabilidade pelo erro de R$ 11 milhões no cálculo da dívida desta obra inserida na federalização, em 2000.
“O inquérito começa pela sua parte mais complicada, que é levantar em perícia contábil-financeira os valores e os períodos da composição da dívida, com o levantamento de juros, correção, taxa referencial (TR), todas as incidências sobre o contrato transferido para a União. De posse da perícia, vamos para a fase de depoimentos”, informou ontem o delegado titular do 3º DP, Silberto Sevilha Martins.
A abertura do inquérito foi determinada pela própria Justiça Federal de Bauru, como conseqüência se sentença de primeira instância que confirmou erro no cálculo da federalização durante o governo passado, de Nilson Costa. A apuração no âmbito criminal circula em torno de eventual ocorrência de crime de responsabilidade.
Na avaliação da Polícia Civil, antes de buscar a identificação pelos responsáveis da operação é necessário esmiuçar as contas em planilhas de cálculo. “Como isso é trabalho técnico, especializado, estamos pedindo à perícia para entrar na fase seguinte. Será um trabalho extenso e a partir de elementos trazidos na própria ação judicial”, acrescentou o delegado.
Justiça Federal
O inquérito, embora determinado pela área federal, será avaliado pela Promotoria Criminal em âmbito estadual. Apenas a ação popular que discutiu erro no cálculo da federalização da dívida foi julgada na Justiça Federal, cujo processo continua tramitando em segunda instância.
Após a sentença, o processo foi distribuído para a 4ª Promotoria Criminal, a cargo de Júlio César Palhares. O promotor, então, solicitou a abertura de inquérito.
Em julgamento inédito contra o maior banco do mundo, a Justiça Federal de Bauru condenou o J.P. Morgan, antigo Chase Manhattan, a devolver à União o que foi recebido a mais, a partir de dezembro de 1999, pela federalização da dívida da Prefeitura local com o Banco do Brasil (BB). A ação popular de autoria de José Clemente Rezende e Robson Fialho foi julgada procedente, em parte, pelo juiz federal substituto Marcelo Freiberger Zandavali.
A condenação aponta que a dívida do viaduto inacabado (de R$ 23 milhões na época), inserida no parcelamento feito com a União durante o governo Nilson Costa, foi aumentada em R$ 12 milhões. A federalização total somou R$ 43 milhões. Os R$ 23 milhões eram referentes ao empréstimo junto ao antigo banco Chase.
A decisão de primeira instância da 3ª Vara da Justiça Federal de Bauru gera benefícios diretos ao Município, se for mantida, sobretudo pelo retorno proporcional ao que já foi pago até agora. Ou seja, o valor correspondente à dívida do viaduto, de R$ 23 milhões, inserido no contrato de federalização pela gestão anterior, continha erro de cálculo de exagerados R$ 12 milhões.
A partir da ação popular, o banco J. P. Morgan (ex-Chase) depositou garantia em juízo equivalente a R$ 17 milhões, para futura execução de sentença. A prefeitura passou a depositar os 2/3 referentes às parcelas mensais ao Banco do Brasil, parte considerada correta nos pagamentos da federalização. O equivalente a 1/3 restante deveria ter sido depositado pelo atual governo, mas isso não foi cumprido pela prefeitura. A atual administração contesta a situação em segunda instância.
