O projeto de lei que regulamenta a instalação e o funcionamento de Estações Rádio-Base (ERB), destinadas à transmissão de rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral, foi aprovado na sessão realizada ontem por unanimidade pelos vereadores, sem discussão.
Segundo o autor da proposta, o vereador Antonio Carlos Garmes (PTB), a lei atualmente em vigor está desatualizada e precisava ser revista. “A lei em vigor vem impedindo que novas empresas de telecomunicações instalem-se em Bauru, evitando-se a geração de empregos, de tributos e, o que é pior, com atrasos nas relações entre cidadãos, o que não é desejável que continue a ocorrer nesta cidade que desejamos progressista”, justificou ele.
O projeto trata das regras de edificação, uso e ocupação do solo, determinando o tamanho mínimo do lote, a área de testada e as distâncias a serem obedecidas de outros imóveis. Prevê que as torres para sustentação das ERBs não poderão ser construídas ou instaladas a uma distância mínima de 50 metros de terrenos públicos, áreas de proteção ambiental, parques, praças, hospitais, asilos, casas de saúde e postos de saúde. Além disso, não poderão ser erguidas em presídios, cadeias públicas, hospitais, postos de saúde, asilos, casas de repouso, postos de armazenamento, distribuição ou revenda de combustíveis e produtos inflamáveis, aeroportos e heliportos. Quanto aos dois últimos locais, a proibição não vale caso haja autorização do Comando Aéreo (Comar).
Aborda também a regularização das ERBs já existentes. Elas poderão continuar operando, devendo apresentar licença emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), projeto aprovado dos postes e torres e Licença de Uso e Ocupação do Solo, obedecendo-se o que estabelece o Código de Obras.
Em caso de não-cumprimento, a lei estabelece como penalidades: 1º) notificação para adequação; 2º) multa de R$ 10 mil; 3º) multa de R$ 20 mil se houver reincidência; e 4º) solicitação junto à Anatel para suspensão do direito de transmissão em caso de nova reincidência.
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Resumo da pauta
Das 11 propostas em votação na sessão de Câmara realizada ontem, cinco foram votadas, quatro sobrestadas (adiadas) e duas retiradas de tramitação pelos autores.
Assunto polêmico e alvo de discussão em reunião pública realizada no último dia 20, o projeto que trata da aplicação de normas de proteção contra incêndio e segurança foi novamente sobrestado.
O pedido partiu do vereador Arildo Lima Júnior (PP). Segundo ele, representantes da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag) de Bauru solicitaram o adiamento para melhor discussão.
Outra proposta adiada diz respeito à gratificação a cargos na Secretaria da Educação. Conforme o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (DEM), o adiamento deve-se ao fato de o prefeito ter encaminhado projeto semelhante em novembro do ano passado com o termo “no exercício efetivo no cargo”.
Segundo o vereador, a Câmara propôs uma modificação para que ficasse “exercício efetivo no magistério”, ampliando a gratificação para um grupo maior de educadores e não somente um grupo reduzido. Martins Neto disse que não concordava com o envio de um projeto com o mesmo problema e defendeu o adiamento de sua discussão.
Alex Gasparini (PMDB) comentou que do jeito que o assunto foi encaminhado, iria atingir alguns “apadrinhados”. De acordo com ele, os professores têm expectativa de que a gratificação seja feita de forma justa e correta.
Como medida de cautela, o vereador José Carlos de Souza Pereira Batata (PT) solicitou sobrestamento do projeto por cinco sessões, o qual foi aceito.
Ainda sobre educação, o prefeito encaminhou ontem ao Legislativo projeto pedindo a criação de 84 cargos de professores do ensino fundamental e outros seis para vagas do ensino especial.
A justificativa é que as funções vão servir para dotar as unidades municipais de aulas de reforço e também para substituições em casos de licença.
