Em 2006 a Prefeitura de Bauru se comprometeu, junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), a dar condições adequadas de trabalho aos agentes de controle de endemias. No acordo, a administração municipal concordou em fornecer equipamento de proteção individual (EPI), água, protetor solar adequado, além de pagar salários que não fossem inferiores ao mínimo.
Em diligência realizada ontem, após representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Bauru (Sinserm), os procuradores do Trabalho Luís Henrique Rafael e Marcus Vinícius Gonçalves constataram que o acordo não está sendo cumprido. Pelo que foi apurado, os agentes de controle de endemias não estão recebendo os EPIs e nem recebem o salário de acordo com a legislação federal.
Além desses problemas, o Sinserm ainda reclama que os agentes sofreram represálias depois que reclamaram dos problemas. “Eles foram isolados. Antes trabalhavam em duplas, depois que o Sinserm fez algumas ações pedindo melhorias, eles foram isolados”, afirmou a diretora Idelma Corral.
A informação foi confirmada pela agente Gisele Costa, que teve o trabalho acompanhado pelos procuradores. Ela precisa cumprir uma meta de visitar 25 casas diariamente, sozinha, um serviço que era feito em duplas. Além de ter sido isolada, Gisele afirma que os agentes não estão recebendo água, não tem como ir ao banheiro, já que não podem pedir aos moradores e ainda recebem o protetor solar fator 15, inadequado para a função. “Algumas pessoas têm alergia ao produto e nem usam, porque irrita os olhos e dá coceira”, destacou.
Os procuradores acompanharam o trabalho da agente Gisele Costa, enquanto ela fazia vistoria em um terreno com entulho. Pelo que puderam apurar, as condições de trabalho são totalmente inadequadas. Sem bota de proteção, a agente teve que entrar no local, com mato, entulho e até madeiras com pregos, de tênis, correndo risco de sofrer uma lesão séria.
De acordo com Rafael, só na primeira visita já foi possível constatar várias irregularidades. “Ela não está recebendo água potável, que é uma obrigação legal do empregador, e a prefeitura assinou um termo de compromisso, se obrigando a fornecer água potável”, ressaltou.
Outra irregularidade foi com relação às luvas recebidas para recolher possíveis criadouros do mosquito da dengue. “Elas são muito grandes e pesadas, inadequadas para esse serviço, então ela está usando uma luva improvisada (cirúrgica), que ela pode se machucar com caco de vidro e prego. O calçado de segurança ela também não forneceu, que é outra obrigação legal e a administração assinou um termo de compromisso para fornecer”, frisou.
Salários
Além dos problemas de segurança, os procuradores constataram que a prefeitura não está cumprindo a lei federal 11.350/2006, instituiu um piso salarial para os agentes de R$ 687,22, ou seja, as prefeituras do Brasil inteiro são obrigadas a pagar, no mínimo, esse piso para os agentees de controle de endemias. “Essa lei regula a atividade e estabeleceu uma tabela salarial, que vai de R$ 687,22 até R$ 1.180,99”, destacou.
O maior problema neste caso é o fato de a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) repassar uma verba carimbada para os municípios, especificamente com a finalidade de promover o controle de zoonozes. De acordo com o procurador, é preciso apurar se a prefeitura de Bauru está recebendo essa verba. “Se a Funasa estiver repassando o valor previsto na lei pode estar acontecendo desvio de dinheiro público, já que a verba é carimbada, e é isso que nós vamos apurar”, salientou, afirmando que a prefeitura terá de provar que não está recebendo.
Se for comprovado que a Funasa repassou os valores para Bauru e eles não foram repassados aos agentes, o prefeito pode responder por desvio de dinheiro público. De acordo com o procurador Marcus Vinícius Gonçalves, o MPT vai acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) para mover ação penal contra o administrador. “Isso se for comprovado que a prefeitura recebe verba e não repassa. Ela vai ter que provar que não recebe, mas está previsto em lei que todas as prefeituras estão recebendo esses recursos”, enfatizou o procurador.
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R$ 368,00 perdidos
A situação dos agentes de controle de endemias em Bauru vai de mal a pior, de acordo com o que foi apurado pelos procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além da falta de equipamentos de proteção individual e condições mínimas de trabalho, os servidores estão perdendo R$ 368,00 por mês em salários e benefícios.
Além do salário de R$ 380,00, os agentes têm direito a um adicional de insalubridade de 20%. No entanto, desde fevereiro de 2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória que instituiu a atividade e os vencimentos desses servidores, o salário passou a R$ 687,22. Isso quer dizer que os agentes de controle de endemias de Bauru deveriam receber o piso mínimo mais 20%, o que daria um total de R$ 824,62. Em Bauru, os vencimentos somam R$ 456,00.
Além disso, o procurador Marcus Vinícius Gonçalves aponta que a prefeitura não paga as horas extras de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas utiliza o regime estatutário. Isso significa que em casos de trabalho aos domingos e feriados, os agentes recebem 75%, previsto pelo estatuto municipal, mas como esses servidores são celetistas, deveriam receber 100% em caso de hora extra aos domingos, incidindo sobre o salário base de R$ 687,22.
A prefeitura alegou que a lei federal citada pelos procuradores faz referência aos servidores federais da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e não se aplica ao município. Sobre o piso salarial, a administração alega que está cumprindo o termo de compromisso assinado com o MPT. No entanto, o procurador Luís Henrique Rafael diz que o acordo não cita que a prefeitura deva pagar o salário mínimo, mas que é obrigada a pagar “pelo menos o valor referente ao salário mínimo”.
