O prefeito Tuga Angerami (sem partido) quer o fim da distribuição de verba honorária somente para ações judiciais entre órgãos da administração municipal, bastante criticada pela sociedade após revelação sobre sua forma de pagamento, feita pelo JC no final do ano passado. Grande parte dos vereadores critica os prejuízos que a despesa gera para as finanças do Município, mas, ainda assim, o projeto de lei que está na pauta da Câmara Municipal de Bauru de hoje sofre pressão nos bastidores. São os próprios beneficiários - os procuradores municipais - e o lobby corporativo da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tentam evitar o fim do dinheiro extra.
Embora o projeto de lei não acabe com os honorários e muito menos trate de sua fixação em ações que vão ao Judiciário, o que é prerrogativa de lei maior, há pressão para que a “distribuição da verba honorária” se mantenha para os procuradores jurídicos. A medida foi amplamente combatida pela sociedade após a prefeitura anunciar que terá de pagar mais de R$ 800 mil para dois procuradores do Departamento de Água e Esgoto (DAE) em ação de cobrança da autarquia contra a prefeitura.
O episódio gerou crise de confiança dentro do DAE e provocou a ira do prefeito. Na avaliação do Executivo, a Procuradoria Jurídica da autarquia tinha a obrigação de defender o interesse público, mas resguardando também a concreta ação no processo judicial, no sentido de buscar acordo para os débitos sem que o caso gerasse decisão definitiva de cobrança contra o governo (precatório).
Em outro episódio, a prefeitura discute situação parecida em relação à Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Para a administração, com o projeto de lei que vai à votação na pauta de hoje no Legislativo, o objetivo é simples: eliminar a distribuição da verba honorária produto das ações apenas entre ações judiciais realizadas entre os órgãos públicos, mas sem gerar qualquer prejuízo à fixação da verba e sua distribuição para todas as demais situações processuais.
O projeto traz explicação objetiva na pauta: “trata-se de dispor acerca da distribuição de verba honorária alterando a destinação do seu produto, proveniente de processos judiciais quando os órgãos públicos municipais venham a litigar entre si, seja a verba honorária arbitrada por decisão judicial ou estabelecida por acordo”.
Por causa da pressão corporativa contra parlamentares e de reação dos procuradores jurídicos - que já avisaram que vão, inclusive, ao Judiciário contra a medida moralizadora -, o projeto teve votação adiada por mais de uma vez.
O anúncio do fim do chamado honorário intragoverno foi feito pelo prefeito ao JC depois que foi levantada a inscrição de precatórios contra a prefeitura. “O ideal é que os órgãos do governo local negociem na esfera administrativa para dívidas entre si, sem gerar prejuízo ainda maior à coletividade com despesas extras vindas dos honorários”, disse o prefeito na oportunidade do projeto original.
Outro ponto, esse sequer abordado no projeto, é que antes os honorários iam para um fundo na prefeitura, cujo rateio de distribuição garantia pelo menos uma parte dos valores vindos das ações para custear as despesas das causas judiciais em que a prefeitura era derrotada. Os procuradores passaram a ser beneficiados com o fim do fundo, com a distribuição direta dos honorários entre os profissionais contratados e pagos pelo próprio setor público, através de concurso.
