A Secretaria Municipal de Finanças não acredita em prejuízos com arrecadação ou renúncia de receita em decorrência de falha no sistema que monitora os registros de devedores de tributos em Bauru, conforme levantado pelo representante da Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp), em audiência pública na última sexta-feira.
O secretário de Finanças, Marcos Roberto Garcia, argumenta que não há possibilidade de problemas com registros gerarem perdas porque se o contribuinte aderiu ao Refinanciamento Fiscal (Refis) em 2005 mas perdeu o direito aos seus benefícios por falta de pagamentos, segundo ele, todo o débito retorna para processamento como dívida ativa.
“A prefeitura não inscreveu em dívida ativa o que deixou de ser pago pelo contribuinte em 2006 e 2007. Já quem aderiu ao Refis e pagou somente algumas parcelas terá seu débito retornado para a origem, com o valor total, por força da ação de execução fiscal, onde tudo o que foi lançado retorna com correção e juros. O contribuinte não continua com o benefício e isso volta porque a ação ficou apenas suspensa no período do acordo de refinanciamento, retornando para execução por nova falta de pagamento”, argumenta o secretário Marcos Garcia.
O secretário não vê possibilidade de problemas a partir do Refis no final de 2005. Ele pondera, entretanto, que é preciso avaliar como ficou a situação para quem aderiu ao Refis antigo, no governo anterior. “Quem aderiu ao outro Refis, em 2000, pode até ter tido problema quando foi alterado o sistema, em 2006. Porém, mesmo neste caso, se o sistema não retornou ao valor original por falta de pagamento isso também não impede da execução no Judiciário ser feita sempre sobre o valor total, com a exclusão dos benefícios”, comentou.
Ou seja, a administração acredita que o fato do sistema não ter reconhecido o valor original da dívida (com juros e correção) não transforma o caso em perda de receita. De outro lado, Marcos Garcia lembra que o entendimento jurídico majoritário entre os auditores fiscais da prefeitura é o de que não há prejuízos mesmo no caso do contribuinte descumprir o Refis.
“Há duas correntes sobre os efeitos em refinanciar dívida. A mais reconhecida é a de que essa operação é novação, ou seja, com a renegociação tudo o que ficou para trás é eliminado. Estamos avaliando esta questão porque se o entendimento for nesse sentido não há nem que se discutir a incidência de erro no sistema, porque isso não alteraria o quanto se deve”, argumentou.
De qualquer forma, a legislação que tratou do Refis em Bauru criou uma lacuna quando de sua alteração. “Ao mudar a lei do Refis, logo depois de 2006, o texto não deixou claro até quando o contribuinte que aderiu e não cumpriu o acordo pode voltar para não perder os benefícios. A administração tende a unificar o entendimento para evitar conseqüências. Vamos notificar quem está deixando de pagar e resolver todas essas pendências”, finalizou.
Seja qual for a medida a ser adotada, a Secretaria de Finanças já sabe que somente poderá notificar os contribuintes que se inscreveram no Refis e não o cumpriram após a contratação da empresa que vai complementar o sistema implantado pela Fundunesp. O pregão eletrônico está sendo preparado.
