Jaú - A Câmara Municipal de Jaú (47 quilômetros de Bauru) está a um passo de aprovar um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que põe fim a todas às votações secretas no Legislativo Municipal. Na sessão da última segunda-feira, os 11 vereadores aprovaram, por consenso, o Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Casa e obriga votações com voto aberto na Câmara.
Além do Projeto de Resolução, tramita na Câmara o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - aprovado em primeira votação na semana passada - que retira todos os artigos cujo teor permitia as sessões secretas. Este projeto, segundo Luís Vicente Federici, assessor jurídico do Legislativo, deverá ser colocado em segunda votação na próxima sessão, no dia 10 de março.
“A Emenda já foi aprovada em primeira votação na sessão passada. Como há um interstício de 15 dias para se alterar a Lei Orgânica, na próxima sessão deve retornar o Projeto de Emenda a Lei Orgânica para segunda votação”, confirma.
Este é o passo final para que o Legislativo de Jaú proíba qualquer tipo de votação secreta na Casa. Para os vereadores ouvidos pela reportagem, a medida é moralizadora e exemplo, inclusive, para o Congresso Nacional, onde a votação secreta ainda é permitida.
“Acho que o projeto é bom e nós temos que estar sempre transparentes em tudo”, comenta a presidente do Legislativo, Rita de Cássia Bertoncelo Chacon (PTB). “O Congresso Nacional deveria olhar os exemplos de baixo, das Câmaras Municipais”, completa.
A mesma opinião é compartilhada pelo vereador José Luiz Sette (PSDB). “Eu acho que foi um grande avanço e sou totalmente favorável que as votações sejam todas abertas”, confirma.
Um único ponto, no entanto, foi motivo de dúvidas para alguns vereadores. A votação dos Títulos de Cidadão. De acordo com os dois vereadores ouvidos pela reportagem, a votação aberta para a concessão deste título poderia causar constrangimentos na Casa.
“A única coisa deste projeto, proposto pelo vereador Newton José Coló (PTB), que vai gerar um pouco de constrangimento, é quando vai ser votado um Título de Cidadão Jauense. Porque, às vezes, as pessoas, quando o voto é secreto, pode dizer não. Mas quando é aberto eu não sei se é muito bom para a pessoa votar contra (o homenageado)”, comenta Chacon.
“A única votação que eu acho que deveria continuar secreta é no Título de Cidadão. Porque ele não traz nenhum prejuízo para o município, não vai proteger ninguém, ocultar nada que possa estar havendo de errado e é um tanto constrangedor você votar contra”, diz Sette, compartilhando da mesma opinião da vereadora. “Mas como a maioria entendeu que não haveria problema nenhum, eu preferi acompanhar a votação e seguir sem esta exceção mesmo”, completa.
Mandatos
O assessor jurídico da Câmara lembra que os vereadores não poderão mais, por exemplo, realizar sessões secretas para cassar mandados de vereadores. Este sempre foi um assunto polêmico junto à opinião pública.
“Com relação ao Projeto de Resolução, que foi aprovado e altera o Regimento Interno, ela vai alterar uma série de questões e artigos. Por exemplo, os votos dos vereadores nas Comissões que poderiam ser secretos e agora serão sempre públicos. Ele vai retirar a previsão de voto secreto no processo de votação do Regimento Interno e vai estabelecer que o processo de votação por escrutínio secreto não será permitido”, conclui o assessor.
