Os investimentos em segurança pública no Estado de São Paulo, desde 1999, e os programas sociais do Governo Federal, que tiraram cerca de 11 milhões de pessoas da linha da miséria, são as causas principais da queda do número de homicídios indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador paulista, José Serra. Na verdade, a Campanha do Desarmamento teve pouca ou nenhuma influência nessas estatísticas.
Não há dúvida de que, muito mais importante do que uma nova campanha de desarmamento, anunciada com eloqüência pelo Governo Federal, é a Medida Provisória 417 que acaba de ser assinada pelo presidente Lula, que estabelece melhores condições para o controle das armas legais no País. Trata-se da MP que regulamenta o recadastramento, aumentando os prazos e os custos desse procedimento. A medida repara parcialmente um erro estrutural, pois as normas estabelecidas para o recadastramento pela lei do desarmamento são inviáveis para os cerca de 15 milhões de proprietários de armas legais no País. Tanto assim, que apenas 485 mil foram recadastradas até o momento.
Agora o Congresso Nacional terá de melhorar a MP, incluindo no projeto de lei de conversão a desburocratização do processo de recadastramento, que ainda é muito grande. O governo, na verdade, deveria convocar todos para atualizar seus dados no sistema da Polícia Federal e, somente depois, solicitar os documentos e testes necessários. Assim, seria formado um banco de dados com todas as armas que estão nas mãos dos cidadãos. Além disso, é muito importante o Congresso segregar as armas longas das curtas, pois as primeiras, essenciais para a sobrevivência de muitos brasileiros, não tem relação alguma com o crime nos grandes centros.
A nova MP atende de maneira mais clara à decisão do referendo eleitoral, no qual a maioria maciça do eleitorado decidiu pela manutenção do direito à propriedade de armas. Ora, a legislação não pode ir contra uma decisão majoritária das urnas. Além disso, é preciso considerar que o controle das armas legais, com amplo recadastramento, facilita a rápida identificação de cada arma, funcionando também como fator de intimidação.
É necessária ação firme no sentido de desarmar os criminosos e portadores de armas ilegais. Afinal, são estes os responsáveis pela quase totalidade dos homicídios dolosos no Brasil. Investimentos nesse sentido, políticas públicas eficazes de repressão ao crime e ampliação dos programas de inclusão social constituem as medidas mais eficazes para a continuidade da queda do número de homicídios e das estatísticas da violência.
Muito mais do que uma nova campanha de desarmamento, os milhões de reais a serem investidos em mero proselitismo poderiam ser revertidos para providências de fato eficazes no sentido de garantir a continuidade da queda dos índices de violência: desarmar e prender os criminosos (o que exige polícia melhor remunerada, treinada e equipada); apenas de modo eficaz (pondo fim à impunidade e à morosidade da Justiça); e manter na cadeia os sentenciados (o que implica a melhoria, ampliação e modernização do sistema carcerário).
O Brasil precisa continuar mantendo imenso esforço no combate à criminalidade e à violência. Tal desafio não pode priorizar uma campanha dirigida aos cidadãos de bem que compraram armas legais, mas sim contemplar o ataque ao foco crucial do problema: prender o imenso número de criminosos, inclusive de organizações hoje estruturadas nos moldes empresariais, que age de modo truculento e muitas vezes cruel contra a sociedade. Sem a devida repressão à marginalidade, combinada à melhoria do quadro social, jamais conseguiremos vencer o estigma da violência.
O autor, Bene Barbosa, é bacharel em direito, especialista em armas e munições, presidente do Movimento Viva Brasil e um dos coordenadores da “Frente do NÃO” no referendo de 2005
