O projeto de lei 50/07 que pretende revogar a lei que concede pensão para viúvas de ex-prefeitos ou agentes políticos locais foi sobrestado por cinco sessões ordinárias, a pedido da vereadora Majô Jandreice (PC do B). Há bem mais de um ano em tramitação, o projeto desta vez enfrenta a resistência de vereadores favoráveis ao benefício para quatro viúvas de ex-agentes políticos. A mãe do vereador Alex Gasparini é uma das beneficiadas. Indagado a respeito do tema, ele disse que preferia não comentar o assunto em razão da relação entre o projeto e uma das beneficiárias.
De outra sorte, os parlamentares preferem nem votar a lei neste ano (eleitoral), porque acabar com a pensão atrai “dividendos”, mas rejeitar, como podem querer alguns, pode gerar prejuízos (perda de votos). A discussão da proposta de autoria do Poder Executivo vem sendo adiada constantemente. A base legal é que as leis municipais (nº 2.471, de 26/12/83, e 2.078, de 29/06/78) que instituíram esses benefícios são inconstitucionais.
Segundo Majô, o pedido de novo adiamento realizado ontem deve-se à solicitação de documentos que dizem respeito a legislações na esfera estadual e federal e também a relação de pessoas beneficiadas com a pensão.
O que causa estranheza é que o assunto vem se arrastando há tempos na Câmara. Então a pergunta é: por qual razão a parlamentar não solicitou os tais documentos ou informações antes? Apesar disso, a vereadora acredita que a tendência do Legislativo municipal é a aprovação desse projeto, de iniciativa do Poder Executivo.
Quem também afirmou que votará pelo fim da pensão são os vereadores Antonio Carlos Garmes (PTB), João Parreira (PSDB) e Arildo Lima Júnior (PP).
O primeiro comentou que a lei é inconstitucional. Como exemplo, citou um caso em que o ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, passou a receber pensão assim que deixou o cargo. No entanto, de acordo com Garmes, o procurador-geral da República questionou o benefício no Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a regalia do ex-governador.
Já Parreira disse que o pagamento da pensão às viúvas de ex-prefeitos e agentes públicos municipais não se sustenta e não tem base legal.
Lima ressaltou que se a Justiça assinala que a lei é ilegal e o prefeito encaminha o projeto nesse sentido, é preciso revogá-la. “Há uma sensibilidade no aspecto da questão social, mas precisamos respeitar o que a lei determina”, afirmou.
