A realização de audiência pública e o sobrestamento do projeto de lei que colocou em campos opostos engenheiros e bombeiros - por estabelecer aos militares a competência de autorizar ou não construções sobre o aspecto do cumprimento de normas de segurança contra incêndio - não foram suficientes para que os vereadores bauruenses chegassem a um consenso sobre a questão. Mesmo assim, os engenheiros comemoraram a votação de ontem.
Na sessão, enfim a proposta foi colocada em votação e acabou rejeitada pelo placar de 8 a 6. Nenhum parlamentar fez uso da palavra. Assim que o assunto foi votado, um grupo de bombeiros que estava presente à reunião do Legislativo deixou a galeria da Câmara.
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) continuará a receber o laudo (de autoria dos engenheiros) ou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Isso porque a norma atual, a rigor, permite a aceitação de documentos das duas partes.
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo, baseado no decreto estadual nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, pretendia dar atribuição exclusiva aos militares, o que gerou protestos do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Crea) de São Paulo e da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag) de Bauru.
Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram por unanimidade uma emenda de autoria do vereador Antonio Carlos Garmes (PTB), de 21 de dezembro do ano passado. O documento estabelecia a dispensa das exigências para edifícios com área inferior a 250 metros quadrados, e não 100 metros quadrados. No entanto, como o projeto foi rejeitado, a emenda perdeu sua eficácia.
Originário da corporação militar e defensor do projeto encaminhado pela Prefeitura de Bauru, o vereador Arildo Lima Júnior (PP) disse que a lei atualmente em vigor tem vício de iniciativa, porque, segundo ele, vereador não poderia legislar no que tange a normas de prevenção e combate a incêndio. O parlamentar comentou que em 2001, por iniciativa de um membro do Legislativo, foi proposta uma mudança na lei que estava em vigor desde 1995. Na época, conforme Lima, o projeto não passou pela consultoria da Casa, sendo promulgado pela Mesa porque o prefeito não aceitou.
O vereador afirmou que vai fazer um estudo e se a proposta tiver um vício de iniciativa, vai invocar a responsabilidade do Poder Executivo para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Paralelo a isso, relatou que vai entrar com representação no Ministério Público, porque a lei em vigor contraria um acordo entre os Executivos estadual e municipal, em que a Câmara não faz parte.
“A cidade está vulnerável porque não há fiscalização do Poder Público, que entregou para um engenheiro particular a responsabilidade dessa questão de segurança”, disse.
