Reginópolis - Uma liminar expedida pela juíza Jane Carrasco Alves Floriano, da 2.ª Vara da Comarca de Pirajuí, suspendeu os trabalhos da Comissão Processante (CP) que investiga o suposto pagamento indevido das obras da cozinha-piloto, pela administração do prefeito Adécio Guandalin (PPS), em Reginópolis (70 quilômetros de Bauru).
A liminar foi concedida baseada na alegação do advogado do prefeito de que a CP foi instaurada por indicações de vereadores, para sua composição, e não por sorteio como determina a Lei Orgânica do Município.
A assessoria jurídica da Câmara, no entanto, vai recorrer da decisão e já tem seus argumentos. Segundo o advogado Ricardo Kassim, assessor jurídico da Câmara, não havia como proceder o sorteio pois apenas três vereadores estavam desimpedidos de participar da CP que é, obrigatoriamente, formada por três membros: relator, presidente e secretário.
“Na realidade, a comissão só não fez o sorteio porque existem alguns vereadores impedidos de participar. Alguns não são líderes de bancada, quatro deles não se indicaram para fazer parte do sorteio. Então, tudo isso vai pesar agora no julgamento do mérito”, comenta.
O Legislativo de Reginópolis tem nove vereadores. Quatro deles não se indicaram a participar do sorteio. O presidente da Casa não pode participar de comissões, salvo a de representação, conforme determina o Regimento Interno. “Cinco dos vereadores já estavam fora. E dos outros quatro, dois são do mesmo partido (PSDB) e não poderiam indicar os dois para o sorteio, apenas um. Acabaram sobrando três vereadores. A CP é montada por três membros. Seriam os três que sobraram”, explica Kassim.
Segundo o assessor jurídico, a Câmara tem prazo de dez dias para providenciar as informações solicitadas pela Justiça. “E são 10 dias para agravar também a liminar dada pela juíza”, diz. Enquanto isso, o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos da CP está suspenso.
Até agora, os trabalhos realizados pelos integrantes da CP foi juntar as provas e colher o depoimento de testemunhas. “Após ouvir todas as testemunhas, abre-se prazo para as diligências. A CP entendeu que era necessário fazer um laudo entre as datas das fotos e o contrato da empresa. Isso é uma diligência que será feito por um profissional, um engenheiro, que vai falar se realmente houve o adiantamento da obra ou não”, detalha Kassim.
Para o prefeito a decisão da Justiça foi acertada pois a legislação estava sendo desrespeitada. “Além de não ter cometido nenhuma irregularidade que constava da denúncia, a Câmara Municipal acabou atropelando várias leis na Constituição e no andamento da CP”, comenta Guandalin.
“Creio que a maioria da Câmara estava cumprindo sua obrigação de apurar, de fiscalizar. O que não pode é passar por cima da legislação por causa de política”, completa ele.
Investigação
A instalação da CP foi aprovada pelos vereadores por seis votos a favor e três contrários, baseada em uma denúncia feita por um munícipe no dia 26 de novembro do ano passado. De acordo com a denúncia, a administração municipal teria pago valores indevidos a uma construtora responsável pela construção da cozinha-piloto em uma escola municipal.
O munícipe denunciante juntou fotos datadas da obra e alegou que o serviço foi pago indevidamente porque alguns itens não tinham sido construídos ainda e a prefeitura, supostamente, teria determinado o seu pagamento mesmo assim.
Nos depoimentos, o prefeito e engenheiro refutaram a veracidade das fotos, alegando que elas não teriam sido tiradas na data que aparece no rodapé das fotografias.
