Por unanimidade, a Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem o projeto de lei que autoriza os órgãos das administrações direta e indireta a retirar terra de propriedades particulares e utilizá-la em obras públicas. A proposta foi colocada em votação no dia 24 de março, mas naquela oportunidade foi sobrestada porque os legisladores pretendiam modificá-la e estabelecer critérios mais rígidos na realização do serviço.
Nesse sentido, os vereadores Antonio Carlos Garmes (PTB) e Paulo Madureira (PP) apresentaram emendas aditivas, aprovadas pelo Legislativo e incorporadas ao projeto original. A de iniciativa de Garmes estabelece que o termo de acordo entre o órgão público e a iniciativa privada será feito previamente para evitar mudanças de rumo. Já a de Madureira cita que a retirada de terras de locais onde haja excesso comprovado por laudo técnico será realizada entre a administração direta, indireta, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) com o proprietário do imóvel público ou particular.
O projeto foi votado sem discussão. Os únicos pronunciamentos trataram de temas paralelos. Futato Sato (PMDB) falou a respeito da possibilidade de retirada de terras num só local. Como exemplo, citou uma área de mais de 800 mil m² pertencente à Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) de Bauru. Em seguida, comentou sobre a lei federal 9.985/2000 (Lei de Proteção Ambiental) que proíbe essa prática. Na opinião de Sato, era necessário buscar uma brecha na legislação para retirar a terra de área específica.
João Parreira (PSDB) não concordou. Segundo ele, é preciso que a administração direta e indireta possa proceder o serviço em mais de um município. Para o vereador, o custo deve levar em conta o deslocamento do caminhão e máquinas e, às vezes, é mais barato executar o trabalho em outra cidade em comparação com Bauru.
A discussão em torno da necessidade de regulamentação da questão teve início em abril do ano passado, quando caminhões do DAE retiraram terra no endereço de um funcionário da autarquia em Piratininga.
