O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vai dedicar atenção especial à fiscalização das despesas e prestações de contas de 1.600 Organizações não-governamentais (ONGs) paulistas a partir deste ano. O alvo principal da fiscalização é buscar a confirmação da conveniência e da correta aplicação de mais de R$ 1 bilhão de recursos públicos que serão distribuídos ao chamado terceiro setor somente no Estado em 2008, sem contar os convênios firmados entre entidades e comitês através das prefeituras.
Para explicar a amplitude da decisão operacional do TCE de olho nas ONGs, o diretor geral do tribunal, Sérgio Ciquera Rossi, sintetizou a preocupação com eventuais irregularidades em um caso prático. “Queremos ver a finalidade da ONG, se ela existe e opera de fato e se o programa para o qual foi contratada ou recebeu recurso foi executado, saber a estrutura, o corpo da ONG. Achamos situações em que uma ONG atende 50 alunos no convênio mas tem 110 funcionários. É evidente que algo não está certo”, comentou Rossi resguardando a menção do destinatário da fiscalização.
A abrangência das “parcerias” e o verdadeira face das organizações serão, a partir de agora, verificadas in loco pelo TCE. “Os técnicos do tribunal é que vão às ONGs, precisamos ver lá na organização como ela funciona, analisar documentos, dados contábeis, resultados e eliminar distorções. É uma situação que não pode persistir dado o tamanho do aumento dos recursos e das fragilidades que precisam ser eliminadas, para evitar problemas pois se trata de dinheiro público”, acrescentou o diretor.
O TCE vai verificar organizações em diferentes ramos de atuação, desde convênios com repasses de recursos para programas ambientais, ligados ou não a comitês, à parcerias para atendimento nas áreas sócio-educativas. “É uma preocupação que o Tribunal de Contas está muito interessado em encontrar solução. Estamos percebendo um crescimento exacerbado de gastos no terceiro setor. Os problemas não estão na análise documental. Queremos ver se o que está no papel existe, a constatação física do funcionamento e da despesa realizada. Tem de atingir finalidade como qualquer outro convênio”, frisou.
Encontro regional
Técnicos do TCE paulista dos escritórios regionais de Bauru e Marília estiveram ontem no auditório da Universidade do Sagrado Coração (USC) para orientar prefeitos, secretários e vereadores sobre as “peculiaridades do último ano de mandato”, sobretudo as restrições impostas pelas leis fiscal e eleitoral para este exercício.
O diretor geral lamentou que das 102 cidades convidadas nas regionais daqui apenas 33 prefeitos e 28 presidentes de Câmaras estiveram presentes ao encontro de ontem. “É um número pobre de participação. Daqui a 15 dias começa a vigir o período de vedações eleitorais e estamos aqui para orientar, dizer antes quais as precauções a serem tomadas para que esses agentes não tenham problemas depois”, advertiu Rossi.
Conforme o profissional, o tribunal não é órgão julgador de contas, mas aquele que dá parecer pela rejeição ou aprovação dos gastos de acordo com o estabelecido em lei. “A competência exclusiva para rejeitar ou não o parecer do TCE é da Câmara de Vereador. E agora tem uma situação diferente. Desde 2007, não basta ao prefeito que teve conta rejeitada protocolar ação judicial para logo de pronto ter suspensa a aplicação da perda dos direitos políticos. Agora tem de convencer o juiz e obter liminar, senão fica inelegível”, reiterou.
Mais de 105 municípios ainda não cumpriram o prazo de envio dos relatórios de planejamento anual (referentes ao LDO e PPA), conforme o estabelecido na nova sistemática de auditoria eletrônica (Audesp). “Vai ter multa quem não cumpriu, tem sanção, não tem jeito. Não adianta pedir prazo, ficamos mais de dois anos explicando, fazendo testes, orientando. Agora tem de mandar”, enfatizou.
