A conclusão do Viaduto sobre os trilhos da ferrovia, no Centro, foi aceita ontem pelo banco J.P. Morgan em audiência realizada no prédio do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, na avenida Paulista, em São Paulo. A desembargadora federal Consuelo Yoshida determinou que a homologação da proposta feita pelo autor da ação popular, Robson Olímpio Fialho, ocorra em 30 dias, prazo concedido para a anuência da Prefeitura de Bauru.
O acordo foi apresentado pelo autor da ação popular, Robson Olímpio Fialho, depois de longa negociação com o representante do maior banco do mundo, o J.P. Morgan, Diogo Dias da Silva, e a Advocacia Geral da União. A prefeitura foi chamada a se manifestar sobre a proposta. A engenharia financeira e jurídica que levantou o erro na federalização foi gerada em 2000.
A proposta garante o término do viaduto e a eliminação de pendências correlatas, como o fim da ação de cobrança movida pela empreiteira Camargo Correa, hoje em R$ 12 milhões, - por diferenças de serviços não pagos ao longo da obra e na estrutura da segunda alça do viaduto - e a extinção do contrato firmado nos anos 90 para o restante do complexo viário, calculado em mais R$ 75 milhões para as quatro alças em duas vias de direção.
A desembargadora federal Consuelo Yoshida concedeu 30 dias para a homologação do acordo, antecipando que a solução da discussão sobre erro de cálculo na federalização do empréstimo do Viaduto depende do término da obra paralisada desde 1996, ainda no governo Tidei de Lima. Na audiência, a relatora pontuou pela exigência da retomada imediata da obra.
A desembargadora aguarda a anuência da Prefeitura de Bauru e da União para a homologação da proposta, o que permitiria a entrega do viaduto até o final deste ano. Mas a prefeitura pode adiar a concretização do acordo ou rejeita-lo. O custo da obra e das pendências existentes entre as partes está amarrado ao emprego do depósito judicial de garantia, realizado em setembro de 2004 pelo antigo Chase Manhattan (hoje banco J.P. Morgan), hoje em R$ 18 milhões.
A audiência judicial
A Prefeitura de Bauru, representada na audiência de ontem em São Paulo pelo procurador Danny Monteiro e o assessor de gabinete Célio Parisi, mostrou interesse no fim do impasse. Mas a administração opinou que o depósito judicial de R$ 18 milhões pudesse ser utilizado em outras prioridades do governo. A princípio, o governo tinha intenção de ser contra o acordo. Mas ao tomar conhecimento do conteúdo, a estratégia foi o de tentar não ficar obrigado a aplicar o dinheiro na obra e demais pendências.
Mas a desembargadora indicou que, caso a administração não dê anuência à proposta, vai sentenciar pela utilização do valor da reparação do erro para o término do viaduto. O ex-prefeito Nilson Costa foi chamado a acompanhar a audiência. O contrato de federalização foi assinado em sua gestão, no ano 2000. Nilson afirma que não foi responsável pelas contas, cujo financiamento foi apresentado pelo Banco do Brasil.
O conteúdo do acordo tem como objetivo restabeleces o erro de cálculo na federalização do empréstimo do viaduto sem mexer no contrato de parcelamento firmado com a União. Ou seja, a prefeitura continua com suas obrigações mensais da federalização junto ao Banco do Brasil. As parcelas a vencer até 2030 também não sofreriam alteração, já que o negócio foi coberto por resolução garantida pelo Banco Central, em 2000, cuja operação envolve Letras do Tesouro Nacional (LTN) emitidas junto ao mercado financeiro internacional. Os títulos permitiram ao País liquidar a dívida da prefeitura com o Chase Manhattan na época, sem qualquer interferência no cálculo firmado entre o governo federal e Bauru.
O prefeito Tuga Angerami e sua equipe jurídica terão de se reunir com o autor da ação popular, Robson Olímpio Fialho, nos próximos dias, para definir sobre a proposta. Se a prefeitura não aceitar a proposta, a desembargadora Consuelo Yoshida dá sentença nos termos aceitos pelo J.P. Morgan. O erro de cálculo no contrato de federalização e a responsabilidade pelos depósitos não realizados de parte das parcelas, por Nilson Costa e Tuga Angerami, estão sendo apurados em inquérito policial.
____________________
Entenda o caso
. Em 1996, a Prefeitura de Bauru emprestou R$ 10 milhões do então banco Chase Manhattan (hoje J.P. Morgan) para o término do viaduto sobre os trilhos da ferrovia, na gestão de Tidei de Lima.
. O empréstimo não foi pago na gestão de Izzo Filho. No ano 2000, o então prefeito Nilson Costa incluiu a dívida no contrato de federalização firmado com o Banco do Brasil.
. O parcelamento da federalização foi de R$ 43 milhões, sendo R$ 23 milhões referentes ao empréstimo do viaduto. As parcelas mensais vão até 2030.
. Uma ação popular contesta que, em um intervalo de 42 meses desde sua origem, a dívida passou para R$ 23.352.248,87, 233,52% a mais. A ação aponta aplicação irregular de juros e TR.
. Com juros e correções pelo não pagamento de acordos firmados, em 11 de novembro de 1999, a dívida do empréstimo saltou para R$ 31,1 milhões.
. A ação popular aponta erros em vencimentos estabelecidos nas negociações e aplicação de cláusulas nulas, com deságio (desconto) calculado sobre valor acima do real.
. O deságio teria de ser aplicado sobre R$ 19,4 milhões. Ou seja, o valor correto a ser federalizado era R$ 11,985 milhões e não R$ 23,3 milhões.
. Em setembro de 2004, o banco J.P. Morgan deposita em juízo R$ 14 milhões como garantia da ação judicial.
. No final de 2004, a União consegue o bloqueio de repasses de 50% dos repasses efetuados à prefeitura (FPM) em razão de Nilson Costa não ter efetuado o depósito das parcelas.
. A União e a prefeitura não depositam em juízo a parte divergente das parcelas mensais. Tuga Angerami assume em janeiro de 2005 e também não recolhe os depósitos.
. Em fevereiro de 2008, sentença da Justiça Federal de Bauru confirma o erro no cálculo e condena o J.P. Morgan a devolver os valores. O contrato de federalização permanece sem alteração nas parcelas mensais.
. O banco e a União aceitam proposta do autor da ação popular em audiência no Tribunal Regional Federal. A prefeitura tem 30 dias para dizer se aceita ou não a proposta que inclui a conclusão da obra, o fim da ação de cobrança de R$ 12 milhões da Camargo Correa contra a prefeitura e a extinção do contrato das outras alças, atualizado em R$ 75 milhões atualmente.
