Mais de 100 professores admitidos em caráter temporário pelo Estado, os chamados ACTs, estão fora das salas de aula por conta de uma brecha na legislação que regulamenta a atividade profissional. De acordo com o defensor público Diego Vale, da Defensoria Pública de Bauru, professores efetivos que prestam serviço em outras cidades, mas que são efetivos em Bauru, conseguiram mandado de segurança para participar da atribuição de aulas mesmo fora do prazo estipulado pelo governo.
Segundo Suzi da Silva, diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) em Bauru, os professores efetivos concursados na cidade, mas que prestam serviços em outros municípios poderiam participar das atribuições de aula em Bauru, desde que o fizessem até o dia 7 de fevereiro, obedecendo a resolução do governo do Estado.
No entanto, alguns profissionais não conseguiram vir a Bauru para as atribuições de aula e contrataram advogado para entrar com mandado de segurança contra a resolução do governo, afirmando que as atribuições, garantidas no artigo 22 da lei complementar 444/85, que regulamenta o magistério, não poderiam ser fixadas pelo governo estadual.
Esses professores garantiram a liminar, afirmando que podem usar a prerrogativa do artigo 22 em qualquer momento e não apenas quando determinado pelo Estado. A Justiça concedeu a liminar, a Secretaria da Educação recorreu e perdeu, de acordo com Suzi. Com isso, os ACTs, que esperavam ficar com as aulas remanescentes, perderam as vagas para os efetivos.
De acordo com o defensor Diego Vale, há professoras ACTs próximas da aposentadoria e que estão desempregadas por conta da liminar conseguida pelos efetivos. “Há professoras com mais de 20 anos de serviços prestados ao Estado e que não conseguiram atribuição de aula, mesmo havendo vagas. O problema é que as professoras concursadas entendem que têm prioridade à atribuição em qualquer momento e não só no estipulado pelo governo”, explicou.
Para o advogado, as ACTs estão sendo preteridas na escolha das aulas porque o Estado não está fazendo cumprir sua própria resolução. “Não obstante o grau de instabilidade, essas professoras estão à mercê de medidas judiciais, sem direito a auxílio-desemprego, aposentadoria, salário, violando todos os direitos esculpidos na legislação trabalhista”, frisou.
Vale afirmou ainda que reconhece o direito das professoras efetivas de buscarem a atribuição de aulas em Bauru, mas a atitude tomada por elas, de entrar com pedido de liminar depois de perder o prazo estipulado pelo governo, também deixou muitas profissionais da educação sem poder trabalhar. “A gente reconhece porque a própria Constituição garante a prioridade para as professoras advindas de concurso público, mas as ACTs prestam serviço público ao Estado de forma legal e legítima. E hoje elas estão sem nenhuma garantia do Estado em relação a isso”, frisou.
Para chamar a atenção da população, imprensa e, principalmente, do governo do Estado, os ACTs devem fazer um ato público na próxima terça-feira, às 16h, na Defensoria Pública de Bauru, localizada na rua Raposo Tavares, 7-8. A reportagem do JC entrou em contato com a Diretoria Regional de Ensino de Bauru, mas foi informada de que eles não poderiam se manifestar sobre o assunto.
