O juiz da 1ª Vara do Trabalho, Júlio César Marim do Carmo, indeferiu o pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que pede o fim dos descontos nos salários dos agentes de controle de endemias em greve e concessão de benefícios à categoria pela Prefeitura de Bauru.
Na tentativa de resolver o impasse, o magistrado propôs a realização de uma audiência entre o MPT e a Prefeitura de Bauru. A reunião está marcada para amanhã, às 13h, na Vara Trabalhista. Como o juiz não concedeu a liminar, a proposta de conciliação visa evitar que a demanda se arraste por mais tempo. Caso não haja acordo, o próximo passo é abrir prazo para o município se defender no processo.
A ação foi proposta na segunda-feira pelo procurador do MPT Luiz Henrique Rafael. Ele requereu liminar contra a prefeitura para que os agentes deixem de ter descontados da folha de pagamentos os dias não-trabalhados em função de greve no setor, bem como deixe de descontar o benefício do vale-transporte pelo mesmo fundamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por cada servidor prejudicado com a medida.
O MPT também apontou no processo que a prefeitura deixe de anotar como “faltas injustificadas” os dias de paralisação decorrentes de greve, até que haja pronunciamento judicial a respeito da legalidade ou abusividade do movimento. A desobediência também ensejaria multa diária de R$ 1.000,00 por servidor grevista.
A imposição de multa no mesmo patamar, e cumulativa, ainda é solicitada pelo MPT caso a prefeitura não conceda vários benefícios aos agentes de endemias, como vale-compras, assistência médica por plano privado (convênio médico), piso salarial com os reajustes e incorporações concedidos aos demais servidores e incidência de adicional de insalubridade de 20% sobre a remuneração. Segundo Rafael, a administração municipal trata com discriminação os profissionais do setor e age ilegalmente ao não conceder benefícios oferecidos aos demais servidores (estatutários). No mérito, a ação pede a confirmação das penalidades contra a prefeitura.
Em audiência realizada no mês passado entre a prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), o MPT apresentou propostas para acabar com a greve: reajuste salarial de acordo com o piso nacional; vale-compras; adesão ao convênio médico; discussão para a criação de um plano de carreira; redução da jornada dos agentes de 8h para 7h diárias; e não-dispensa dos funcionários em greve.
A administração municipal comprometeu-se a pagar vale-compra no valor de R$ 160,00 aos agentes. O governo argumentou que não haveria mais espaço para ampliar benefícios, rejeita a tese de aplicação de piso salarial federal para contratados celetistas em Bauru e menciona que apenas 30% dos profissionais permanecem sem trabalhar.
