Jaú - Com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) irá contestar uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Jaú que obriga a administração João Sanzovo Neto (PSDB) a tornar público o valor gasto em publicidade e propaganda institucional, veiculadas nos meios de comunicação (jornais, rádios, TVs entre outros). A legislação municipal abrange também as autarquias e órgãos da administração pública. O secretário municipal de Negócios Jurídicos de Jaú, Adilson Roberto Battochio, afirmou ao JC que a lei é inconstitucional e finaliza o recurso judicial para ingressar no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.
“A nossa jurisprudência já está consolidada no sentido de que não cabe a deputados e vereadores criarem novas formas ou novos mecanismos de controle e fiscalização do Poder Executivo, sob pena de transformar o prefeito num mero preposto agregado e submisso ao Poder Legislativo. O que é inadmissível na teoria da separação de poderes e que está inserida como cláusula pétrea na nossa Constituição Federal”, avalia Battochio.
Ele lembra que a ADI inicia sua tramitação no TJ, portanto na segunda instância judicial. Battochio acrescenta que a Ação Direta é prevista na Constituição Estadual.
O vereador de oposição Rafael Lunardelli Agostini (PT) discorda da intenção do Executivo municipal jauense de tornar inconstitucional a legislação municipal (número 4.156) de autoria dele.
“Ele (Sanzovo) poderia dar o exemplo de publicidade e transparência e publicar os valores dos anúncios. Eu avalio que, em outras cidades, esse projeto está em vigor. Em algumas cidades foi, inclusive, sancionada pelo prefeito como, por exemplo, em Barra Bonita”, ressalta. Lurnardelli diz que Sanzovo demostraria desinteresse em divulgar os valores gastos com publicidade e propaganda. “É uma medida que vai contra tudo o que está na Constituição (Federal), como princípio da moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade. Avalio que ele (Sanzovo) está contrariando a transparência dos atos públicos”, sugere.
“Jabá”
O parlamentar da bancada de oposição opõe outra discussão quando confrontado com o argumento de inconstitucionalidade da lei de autoria dele. “Independente de questionar os aspectos jurídicos, é uma lei que tem alcance moralizador. É um projeto que vem a calhar com a defesa da liberdade de imprensa. A partir do momento que você combate o jabá e que você combate o direcionamento de eventuais informações por conta de contraprestações pecuniárias, você está dando ao jornalista muito mais liberdade para ele cumprir com seu dever de informar, de opinar e prestar serviços”, frisa Lurnardelli.
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Aprovação gerou embate
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Jaú, porém sob intenso debate de idéias, em segunda votação, em sessão realizada no dia 17 de março e promulgada em abril.
O placar foi de sete votos favoráveis contra três contrários. Contra a proposta votaram os vereadores Emílio Baldini e José Mineiro de Camargo, ambos do PSB, e José Luiz Sette (PSDB), líder da bancada de apoio na Câmara ao prefeito Sanzovo Neto.
Apesar de votar favoravelmente ao projeto de lei, o vereador José Carlos Borgo (PDT), presidente da Comissão de Economia e Viação, fez duras críticas a ele.
Já naquele momento, Borgo contestou a constitucionalidade do documento, exigindo, durante discurso na Tribuna, que a presidente da Casa, Rita de Cássia Bertoncello Chacon (PTB), enviasse o projeto de lei para análise de profissionais do ramo. Rita não atendeu ao pedido do parlamentar.
O peemedebista argumentou que havia consultado outros advogados e teria sido alertado que a matéria era inconstitucional.
Rafael Lunardelli Agostini disse que Borgo exagerou nas colocações, afirmando que ele havia feito um verdadeiro “cavalo-de-batalha” por conta de uma análise tão simples.
Diante do embate criado no plenário, Lurnardelli pediu às pessoas contrárias à iniciativa para que apontassem os artigos da Constituição Federal que seriam prejudicados pela proposta de lei. “Se alguém vir aqui e mostrar qual é o princípio constitucional que rege a administração pública que está sendo ferido pelo projeto, eu retiro o documento”, desafiou.
