A Prefeitura de Bauru informou ontem que submeteu à Secretaria dos Negócios Jurídicos a proposta encaminhada pelo autor da ação popular que discute erro de cálculo no empréstimo do viaduto. A administração também oficiou à Advocacia Geral da União e ao banco J.P. Morgan, partes no processo judicial, para que opinem sobre a proposta de acordo formulada pelo autor popular, o advogado Robson Olímpio Fialho. A empreiteira Camargo Corrêa também está sendo convidada a se pronunciar a respeito do assunto.
“A proposta protocolada pelo autor da ação popular foi encaminhada à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para análise, com a urgência que o caso requer, quanto à legalidade do seu teor. Também foi solicitado que a secretaria verifique se a proposta foi efetivamente juntada aos autos do processo que está no Tribunal Regional Federal”, informa o governo um municipal.
O advogado encaminhou ao Executivo ofício onde defende que a administração receba, como restituição, cerca de R$ 2,7 milhões referentes a depósitos judiciais e outros R$ 1,4 milhão, em parcelas mensais até o final do ano, a título de dedução do valor a maior previsto para as parcelas da federalização.
A proposta foi encaminhada pelo autor popular como adendo à discussão do acordo discutido em audiência no Tribunal Regional Federal (TRF), em São Paulo. A prefeitura aguarda a junta da proposta no processo para se manifestar. “A administração decidiu ainda oficiar a União Federal, o banco J.P.Morgan e a empresa Camargo Corrêa, indagando-lhes acerca da viabilidade da proposta, já que não a subscreveram”, acrescenta o Executivo.
Pelo conteúdo integral do acordo enviado ao prefeito, o autor popular defende que o banco J.P. Morgan se responsabilize pelas despesas para o término da primeira alça do viaduto e pela pendência de ação de cobrança em tramitação na Vara da Fazenda Pública local em ação da empreiteira Camargo Corrêa contra a prefeitura.
O documento também aponta que o custeio da conclusão do viaduto seria suportado pelo depósito judicial feito em garantia pelo banco Morgan (atualmente em cerca de R$ 18 milhões), mas defende que os recursos sejam geridos por uma sociedade de propósito específico (SPE) comandada pelo autor popular, que ficaria como fiel depositário dos recursos. A administração quer verificar a viabilidade e a legalidade da proposta.
