Brasília - O Senado tem sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira, a partir das 14h, com uma pauta de 80 itens para deliberar, sendo os primeiros, e com prioridade de votação, oito medidas provisórias, das quais sete foram transformadas em Projetos de Lei de Conversão. Essas matérias trancam a pauta enquanto não forem votadas.
O projeto mais polêmico é o que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. A matéria altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sinarm (Sistema Nacional de Armas).
Os proprietários de armas de fogo poderão entregá-las espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa fé, serão indenizados.
