Os municípios brasileiros terão mais tempo para definir as regras de ocupação de solo e de desenvolvimento. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou no dia 8 passado a lei 11.673, que prorroga a aprovação dos Planos Diretores Participativos (PD) até 30 de junho deste ano. A legislação altera o Estatuto das Cidades (lei nº 10.257, de 10/07/01), que determinava a conclusão e aprovação dos planos até o dia 10 de outubro de 2006.
Bauru se enquadra no prazo estabelecido, porque, apesar de o município dispor de um Plano Diretor (PD) aprovado em meados da década de 1990, o documento é anterior ao que estabeleceu o Estatuto da Cidade. A lei sancionada na semana passada pelo presidente Lula é clara. O artigo 50 estabelece que “os municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta lei (Estatuto da Cidade) e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008”.
Nesse contexto, não se pode dizer que o município irá promover alterações num PD já existente. “Não é possível fazer revisão do que não existe”, afirma o promotor da Habitação e Urbanismo do Ministério Público (MP), José Carlos Carneiro de Oliveira. “Não existe a revisão porque o Plano Diretor em vigor não contempla os instrumentos do Estatuto da Cidade”, diz a arquiteta Maria Helena Rigitano, coordenadora da proposta na cidade.
O documento já passou por todas as comissões da Câmara de Bauru. Segundo informações dadas na segunda-feira pelo presidente do Legislativo municipal, Paulo Madureira (PP), em duas semanas a proposta entrará na pauta para debate e votação.
Análise no MP
Lei municipal de planejamento territorial que estabelece normas para a ocupação da cidade, o PD deve identificar e analisar características físicas, atividades predominantes e vocações da cidade, bem como problemas e potencialidades do município. A prefeitura encaminhou a proposta ao Legislativo em setembro de 2006, após discussão com delegados de diferentes organizações sociais em dezenas de reuniões.
Nesse período (mais de um ano e meio) o município passou por transformações que alteraram a ocupação do solo. A mais recente ocorreu na última segunda-feira, com a aprovação de dois projetos de lei que esticaram a área urbana da cidade, permitindo que as glebas pudessem escapar das novas regras do PD.
A maior polêmica em relação às duas propostas– de autoria dos vereadores Marcelo Borges (PSDB) e Arildo Lima Júnior (PP) – é que ampliam a área urbana de Bauru, fazendo com que a cidade tenha de discutir depois como será suportado o custo da infra-estrutura e de serviços que têm de ser levada ao local para permitir sua urbanização.
Fatos como esses levaram um grupo de pessoas ligadas ao Comitê de Mobilização Popular Pró-Plano Diretor Participativo a reunir-se com o promotor José Carlos Carneiro de Oliveira no início de maio.
O representante do MP, assim como fez no ano passado, encaminhou ofício ao Legislativo pedindo informações referentes às emendas apresentadas. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, a documentação foi remetida no dia 9 passado.
Oliveira confirma o recebimento do material e diz que está analisando-o para ver se existe alguma questão relevante, como possível descaracterização do PD. Paralelo a isso, o promotor informou que está consultando a prefeitura a respeito do assunto.
