A legislação mais importante deste ano e uma das mais esperadas dos últimos anos para atualizar e reordenar as regras de ocupação de solo e de diretrizes para o desenvolvimento urbano de Bauru está na pauta da sessão da Câmara Municipal de Bauru de hoje. Mas o texto que os vereadores vão discutir está sendo alterado por emendões agrupados em três propostas iniciais, com modificações em dezenas de artigos da proposta inicial do Plano Diretor Participativo (PD) aprovado pela comunidade nas plenárias.
As emendas funcionam como substitutivo ao texto inicial, mas estão sendo propostas agrupadas como mudanças. A fórmula de alterar o projeto inicial vindo da comunidade está sendo avaliada pelo Ministério Público (MP), que está de olho no processo de eliminação da estrutura e dos principais pontos da proposta vinda das plenárias populares, conforme determina o Estatuto das Cidades, cuja participação dos edis foi tímida, com exceção do engajamento de Rodrigo Agostinho (PMDB) e Majô Jandreice (PC do B).
O Legislativo formou uma comissão suprapartidária e chegou a elaborar um substitutivo, cujo conteúdo era muito distante do projeto assinado pelo Executivo. Preocupado exatamente com as regras de tramitação inseridas no Estatuto das Cidades, o Legislativo publicou o substitutivo mas resolveu apresentar em Plenário alterações sob a forma de uma série de supressões, acréscimos e ajustes em um texto longo, mas composto em três emendas.
Apesar de não ser chamado de substitutivo, o pacotão produz texto final que forma um novo projeto. Muitas das alterações vêm sob a forma de ajuste à iniciativa popular. Entretanto, delegados da comunidade, que votaram no projeto do PD, estão preocupados com a retirada e inclusão de artigos que não atendam aos interesses coletivos e que, ao contrário, recepcionem pressões de empreendedores e da especulação imobiliária.
De outro lado, o projeto de lei do PD que entra na pauta de hoje da Câmara contém sugestões que aperfeiçoam o texto inicial, mas que não são de conhecimento amplo da comunidade. Pressionados pelo prazo de regulamentação da lei, em 30 de junho próximo, conforme estabeleceu o governo federal, os vereadores realizam hoje a sessão para discutir a principal lei dos últimos anos, mesmo a poucas semanas da eleição.
O projeto original foi protocolado pelo prefeito na Câmara em setembro de 2006. Naquela oportunidade, Tuga Angerami advertiu que a manutenção de regras que garantam o interesse da comunidade, em detrimento às pressões corporativas, dependeria da participação e acompanhamento de perto, até a votação, pela comunidade.
O projeto, com as emendas, pretende que o novo PD traduza regras mais gerais para a ocupação do solo, deixando questões específicas, como a lei de zoneamento, para textos posteriores. Também foi discutido que o Executivo terá de enviar leis específicas para regulamentar inúmeros pontos previstos no PD.
A proteção às reservas ainda disponíveis de água potável, de superfície, a criação de mecanismos para garantir equilíbrio entre a ocupação de solo e o interesse de mercado, a cobrança de imposto progressivo e a extensão da permissão para instalação industrial mesmo em áreas de preservação, ao longo das faixas de rodovias que circundam a cidade, são alguns dos temas que serão discutidos na pauta de hoje no PD.
