Brasília - Líderes da base aliada encontraram uma brecha constitucional para permitir a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) com alíquota de 0,10% por meio de lei complementar de iniciativa do Congresso. Os parlamentares argumentam que, apesar da Constituição Federal vedar ao Congresso a criação de novos impostos por considerar que é uma atribuição do Executivo, existe uma jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que abre caminho para a recriação da CPMF por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara.
Os governistas pretendem incluir a criação do novo imposto paralelamente à votação da emenda 29 (que destina mais recursos para a saúde), marcada para a semana que vem no plenário da Câmara.
“O consenso é que não há qualquer impedimento jurídico para a criação de um tributo por meio de lei complementar destinada exclusivamente à saúde. Há jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que confirmam a tese de que o Congresso pode criar imposto por meio de leis complementares”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE).
Os governistas vão trabalhar para sustentar juridicamente a brecha que permite a recriação da CPMF - uma vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva repassou ao Congresso a determinação para que a contribuição seja reativada.
Oposição
A oposição promete recorrer ao STF para impedir a recriação da CPMF na Câmara caso os parlamentares insistam em um projeto de lei complementar para aprovar a contribuição em meio às discussões da emenda 29 (que amplia os recursos para a saúde). Os oposicionistas argumentam que o Legislativo não tem poderes para criar impostos, argumento sustentado pela Constituição Federal.
“Se esse absurdo prosseguir, temos que fazer uma avaliação de sanidade no Congresso. O único caminho seria recorrer ao STF”, disse o líder do DEM na Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).
A oposição ficou irritada com a manobra do governo em recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar - que necessita de um quorum menor de parlamentares para ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado do que a proposta de emenda constitucional. Apesar de admitir que não têm número suficiente de parlamentares para barrar a CPMF na Câmara, DEM e PSDB se articulam para derrotar a contribuição no Senado.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que a oposição vai impedir a aprovação da CPMF no Senado, uma vez que a Casa já derrotou a sua continuidade no final do ano passado.
