O governo do Estado planeja garantir, nesta semana, na Assembléia Legislativa a aprovação do projeto que redefine as regras para distribuição de casas populares construídas por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A proposta, de autoria do governador José Serra (PSDB), revê o sistema de sorteios e inclui critérios sociais e até fatores ambientais na fórmula de entrega de novas moradias.
O fim da chamada “Loteria da Casa Própria” é defendido pelo secretário estadual da Habitação, Lair Krähenbühl. Em entrevista exclusiva concedida à Associação Paulista Jornais (APJ), o titular da pasta, que é uma das vitrines da gestão tucana, avalia que é preciso reformular o método para contemplar as famílias com o objetivo de promover “justiça social”.
“Não se faz justiça social no sorteio. Em alguns casos, se você tiver uma pessoa em área de risco, em encosta, onde haja alagamentos, essas famílias têm que ser atendidas independentemente do sorteio. Elas não podem competir com as que têm imóvel alugado, por exemplo”, diz Krähenbühl, que aguarda para os próximos dias a discussão do texto em plenário do Legislativo.
O secretário afirma que o desafio de neutralizar o estigma da corrupção que paira sobre a CDHU vem sendo enfrentado com medidas de gestão, como a redefinição dos papéis de licitação, execução e fiscalização das obras espalhadas por quase 400 municípios do Estado.
“Corrigimos diversos problemas que existiam e firmamos Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Pública. Posso dizer que estamos fazendo um novo modelo de gerenciamento da empresa, quem gerencia não vai fiscalizar mais. Haverá um autocontrole”, afirma.
Com dotação orçamentária projetada em R$ 1,2 bilhão para o ano, turbinada com o repasse vinculado de 1% da receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado, a secretaria trabalha para incrementar a qualidade das unidades ofertadas - boa parte das novas casas e apartamentos conta com terceiro dormitório e recursos como aquecimento solar e piso revestido.
Em outra frente, a CDHU, executora dos projetos, lançou uma ofensiva para regularizar os empreendimentos e reduziu o ritmo de disponibilização das construções.
“Algumas habitações nem o Habite-se tinham. Eram entregues por pressão de demanda social e até política. O que fizemos: construímos 14.184 unidades no ano passado e efetivamente deixamos a pessoa mudar em 8 mil aproximadamente. É preciso dar segurança jurídica a quem se muda”, sustenta Kraähenbühl.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Associação Paulista de Jornais - O que efetivamente o Estado tem feito para reduzir o déficit habitacional na gestão José Serra?
Lair Krahenbühl - O déficit habitacional do Estado é de 880 mil unidades e 3milhões de unidades com infra-estrutura inadequada. São dados da Fundação Seade. Nas regiões metropolitanas, você concentra 84% deste déficit.
APJ - Incluindo as regiões metropolitanas do interior?
Krahenbühl - Sim, Campinas, Baixada Santista, ABC. A região metropolitana de São Paulo representa 50% desse total. Essas regiões também concentram as moradias que possuem alguma deficiência estrutural.
APJ- Neste um ano e meio de administração Serra, qual a diretriz adotada e quais os avanços conseguidos?
Krahenbühl – Nós aperfeiçoamos alguns procedimentos, que já eram feitos, identificando através de pesquisa, contratamos uma empresa para verificar o grau de satisfação e de insatisfação dos nossos conjuntos, da CDHU.
APJ – O que apontaram essas pesquisas?
Krahenbühl – Confirmaram uma diretriz do governador, que é de trabalhar para melhorar a qualidade da unidade habitacional.
APJ- O senhor refere-se ao padrão das construções?
Krahenbühl – Sim, o padrão. Melhorar o conforto, a funcionalidade, a segurança dos apartamentos e casas. E mudanças estruturais mesmo, que nós fizemos. Primeiro: nenhum conjunto habitacional começa mais sem estar completamente legalizado. Quando assumimos, nós tínhamos 155 mil unidades construídas pela CDHU que estavam sem regularização fundiária, do próprio Estado. De um universo de quase 400 mil unidades que construímos na história toda, temos 155 mil, ou seja, quase 40% irregulares.
APJ- O que foi feito para reverter esse quadro?
Krahenbühl - Nós refizemos todos os projetos, fizemos um esforço muito grande na legalização e mais de 20% deles nós já conseguimos legalizar. Por volta de 30 mil unidades.
APJ – E o Habite-se? Havia uma prática na CDHU de se entregar unidades sem o documento.
Krahenbühl – Algumas habitações nem o Habite-se tinham. Eram entregues por pressão de demanda social e até política. Os imóveis continuavam irregulares e a prefeitura tinha dificuldades na questão legal e entrava o Ministério Público, o Tribunal de Contas, órgãos ligados ao meio ambiente. Isso acaba criando um círculo muito ruim, vicioso mesmo. Ficamos um bom tempo no ano passado só repensando o projeto. O que fizemos: construímos 14.184 unidades no ano passado e efetivamente deixamos a pessoa mudar em 8 mil aproximadamente. Em 6 mil ficamos regularizando e com isso concentramos o esforço da máquina em fazer novos projetos. Os novos projetos tiveram uma mudança de tipologia.
APJ – Quais foram as mudanças?
Krahenbühl – Por exemplo: 50% das novas casas têm três dormitórios. Por quê? Primeiro porque 50% do déficit é co-habitação, ou seja, famílias com os pais, filhos, netos. As pessoas, por falta de opção, acabam co-habitando. A questão da morbidade também foi colocada na pesquisa, ou seja, a capacidade de adquirir doenças. São famílias vulneráveis, que vivem em áreas de favelas, com gente doente. Isso acaba gerando muita gente dividindo os mesmos cômodos. O terceiro dormitório minimiza o problema. E a defasagem do rendimento escolar. Acaba havendo uma queda. As crianças não têm lugar para estudar. Optamos pelo dormitório adicional.
APJ- E os projetos? Houve mudanças técnicas?
Krahenbühl – Todos eles têm, por exemplo, aquecedores solares. As cores já são diferenciadas, não existe mais aquela coisa monocromática, aqueles prédios iguais, casas iguais. E o muro divisório, que era feito pela população e criava problemas, era feito em lugar errado, com materiais que o vizinho não concordava. Colocamos revestimento do piso em todas as dependências. Metade dos problemas de pós-ocupação tem alguma relação com a falta de piso. As pessoas lavam, por exemplo, o quarto andar. Lavam de baciada, jogam um balde e acaba infiltrando nos conduítes e compromete a instalação elétrica. Não conseguem fazer funcionar equipamentos como televisão e telefonia. Com o piso, você tem uma situação mais adequada. O pé direito ampliamos de 2,40 metro para 2,60. Obrigamos a colocar laje nas casas, em locais com grande queima de cana, aquela fuligem que entra causa sérios problemas respiratórios, principalmente nas regiões de Ribeirão Preto, Franca, Barretos... E a questão do hidrômetro. Hoje cada um paga no próprio prédio pelo que consome. Isso gerava e gera uma série de conflitos de condomínio, sobre o desperdício de água. Então optamos por colocar hidrômetros individualizados. E estamos adotando o desenho universal, que é a adaptação para os cadeirantes e qualquer ordem de dificuldade de acessibilidade.
APJ- Qual o impacto destas modificações no padrão dos imóveis no orçamento?
Krahenbühl - Se você considerar as ampliações, não representa mais que 10% a 15% no valor do imóvel, se for apartamento. E 30% no caso das casas. Precisa fazer mais telhado, mais fundação. Com isso, a gente constrói, teoricamente, menos. Mas o sistema de financiamento dos imóveis da CDHU é proporcional à capacidade do pagamento e isso em nada impacta o orçamento das famílias. O que eles pagam? Pagam 15% da renda.
APJ- Mesmo assim, a inadimplência é alta. Como o Estado pretende agir?
Krahenbühl – Quando assumimos, a inadimplência era de 30% na carteira teórica. Em algumas regiões, invertemos a lógica. Fomos aos finais de semana aos conjuntos habitacionais, fazer um programa chamado “Sempre em Dia”. A CDHU vai ao conjunto para identificar onde estão os problemas. Se é preciso alongamento da prestação, pessoas que tenham dificuldade em uma ou outra prestação, a gente repactua. E hoje temos o privilégio de dizer que a porcentagem caiu para 22%.
APJ – A que se deve este resultado?
Krahenbühl - A duas coisas. Estamos fazendo um trabalho forte de cobrança. Contratamos escritórios de advocacia, mais de 300, no Estado todo, para fazer a cobrança. E, por outro lado, fomos até os mutuários. Isso acabou trazendo uma grande vantagem. A arrecadação é variável de região para região.
