A estratégia da Câmara Municipal de Bauru de repassar para o Ministério Público (MP) a responsabilidade de se posicionar, antecipadamente, pela legalidade ou não do projeto de lei que pretende instituir o Plano Diretor de Bauru (PD) antes deste ser votado em plenário durou pouco tempo. O MP irá aguardar a votação da matéria no Legislativo para somente depois da sanção da lei fiscalizar se as regras federais foram cumpridas pelos parlamentares.
A proposta do PD entrou na pauta da Câmara no dia 20 passado. Como foram apresentadas de última hora mais 13 emendas – além das dezenas de mudanças já dispostas sob a forma de três inserções ao projeto original (substitutivo) -, os vereadores adiaram a votação para remeter os documentos ao promotor da Habitação e Urbanismo, José Carlos Carneiro de Oliveira.
O adiamento da votação por quatro sessões ordinárias teve como intuito esperar o posicionamento do MP sobre a legalidade das propostas, em relação ao que dispõe o Estatuto das Cidades, para, depois, não haver necessidade de retroceder na votação da matéria em plenário. Mas a estratégia de “empurrar” o conteúdo antes para o MP não prosperou.
Em ofício datado de 21 de maio passado encaminhado ao Legislativo, Oliveira apresentou outro entendimento. “Ao Ministério Público é vedado exercer o papel de consultor jurídico da Câmara Municipal de Bauru, por força, inclusive, do que dispõe a legislação que disciplina a atividade ministerial”, citou ele, em relação à possibilidade de manifestação prévia do órgão sobre o conteúdo das emendas.
Em outro ponto do documento, o promotor esclarece que, por outro lado, o PD deve estar em sintonia com o Estatuto das Cidades. “Cabe ao Ministério Público a adoção de medidas que visem assegurar à comunidade local a efetividade das normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, ao teor do disposto no Estatuto das Cidades”, apontou Oliveira e lembrou que “eventuais emendas que possam estar em desacordo com os princípios fundamentais que devem nortear o novo diploma legal podem, ainda, ser objeto de veto por parte do Poder Executivo Municipal”.
No ofício, ele lembra que, de acordo com lei federal, o prazo para a aprovação do PD termina em 30 de junho. Vários vereadores se manifestaram ontem em relação ao assunto e discursaram que a competência para a discussão do plano é exclusiva da Câmara Municipal.
O vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) frisou que o Legislativo é quem deve votar o PD, cabendo à Promotoria atuar após o trâmite do projeto. Arildo Lima Júnior (PP) acrescentou que os atos tomados pela Câmara pressupõem responsabilidade e que é preciso ter consciência daquilo que será debatido.
João Parreira (PSDB) apontou que os parlamentares não são obrigados a votar favoravelmente à proposta. Segundo ele, o PD é extremamente conservador e tendencioso para um lado. Tanto Parreira quanto o também tucano Marcelo Borges citaram que é preciso preservar o meio ambiente, mas com o desenvolvimento da cidade. “Bauru não cresce porque não tem espaço para crescer”, comentou o primeiro.
Na opinião do presidente da Câmara, Paulo Madureira (PP), o Plano Diretor de Bauru foi um dos mais discutidos no Estado e até mesmo no País, já que todos os segmentos puderam se manifestar. Segundo ele, mesmo depois de votado, o projeto necessitará de outras emendas. O assunto deve retornar à pauta do Legislativo para votação no dia 16 de junho.
