Foi aprovada ontem à noite, em Brasília (DF), em primeiro turno, por ampla maioria, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o aumento de vereadores em todo o Brasil. A Câmara Municipal de Bauru poderá contar com até 23 cadeiras. A confirmação da mudança depende de votação no Senado, mas um acordo de todos os líderes partidários, com exceção do PSOL, prevê que a PEC será referendada e, mesmo com alterações, retornará aos deputados federais até a próxima semana, a tempo de ser implementada nos municípios.
Uma emenda aglutinativa, apoiada por todos os partidos, permitiu a aprovação da PEC com mais de 400 votos. Em termos globais, a Câmara Federal contabiliza que os novos patamares permitiriam o aumento de até 9.000 vereadores em todo o País, se o teto máximo estabelecido nas escalas de cadeiras/número de habitantes for aplicada.
Para Bauru, a PEC autoriza que os municípios com população acima de 300 mil a até 450 mil habitantes podem preencher até 23 cadeiras. O mínimo para o menor município brasileiro fixado é de nove vereadores e o máximo de 55, este para cidades com mais de 8 milhões de pessoas.
Se a PEC for confirmada no plenário, como indica o acordo partidário amplo firmado no Congresso, caberá a cada um dos Legislativos locais fixar, com projeto de lei alterando a Lei Orgânica (LOM). Ou seja, a emenda constitucional, se fixada nos termos aprovados em primeiro turno ontem, não tem aplicação automática. Na última segunda-feira, a Mesa da Câmara de Bauru apresentou emenda à LOM fixando o número de cadeiras em 16, uma a mais do número atual. Mas o projeto ainda será levado a plenário e pode ser modificado.
Na Câmara Federal um dos argumentos pela aprovação da PEC foi o de que as escalas de cadeiras por número de habitantes reduziriam em pouco mais de 1.000 as vagas em todo o País, se a medida for comparada com a regra anterior imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2004.
Com a resolução do TSE, à época, o País reduziu as cadeiras em 8.528 vagas. Baseado nesta PEC, o Brasil pode passar a ter 59.791 vereadores, ao invés dos 51.748 atuais.
Outro argumento à matéria levantado na Câmara Federal é que haverá redução na transferência de recursos para pagamentos de subsídios de vereadores, em um total de R$ 1,3 bilhão/ano, baseado na comparação com os patamares atuais.
Em matéria de despesas com subsídios, a PEC também estabelece intervalos com percentuais máximos de despesas para os Legislativos menores que os atuais, promovendo teto para as despesas de acordo com escalas de receitas obtidas pelos municípios. Quem tem maior arrecadação pode, proporcionalmente, gastar mais com o Legislativo.
Pela emenda constitucional, os municípios podem gastar pelo menos 2% das receitas (tributárias – como IPTU, ISS, ITBI, IPVA - mais as transferências de FPM e ICMS) com o Legislativo. Quanto menor a arrecadação do município, maior o percentual máximo de transferência para despesas legislativas.
São cinco faixas de receitas máximas estabelecidas para as Câmaras, de acordo com a receita das prefeituras. Quem tem receita de até R$ 30 milhões/ano pode repassar 4,5% à Câmara; de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões o repasse máximo é de 3,75% da arrecadação; de R$ 70 milhões a R$ 120 milhões até 3,5% de repasses; de R$ 120 milhões a R$ 200 milhões, o teto para repasse é de 2,75% da arrecadação e acima de R$ 200 milhões o limite de gastos legislativos é de 2% da receita. A regra hoje permite a Bauru consumir até 6% das receitas com repasses ao Legislativo.
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Como podem ficar as Câmaras
Nº. vereadores/Faixa por habitantes
09/até 15 mil
11/15 a 30 mil
13/30 a 50 mil
15/50 a 80 mil
17/80 a 120 mil
19/120 a 160 mil
21/160 a 300 mil
23/300 a 450 mil
25/450 a 600 mil
27/600 750 mil
29/750 a 900 mil
31/900 a 1.050 milhão
33/1.050 a 1.200 milhão
35/1.200 a 1.350 milhão
37/1.350 a 1.500 milhão
39/1.500 a 1.800 milhão
41/1.800 a 2.400 milhões
43/2.400 a 3.000 milhões
45/3.000 a 4.000 milhões
47/4.000 a 5.000 milhões
49/5.000 a 6.000 milhões
51/6.000 a 7.000 milhões
53/7.000 a 8.000 milhões
55/mais de 8.000 milhões
