Ao investir, através de portaria, contra cursos de Medicina que considera deficientes, e anunciar mudanças nos critérios para autorizar a abertura novas turmas, o Ministério da Educação repetiu sua ação anterior em relação aos cursos de Direito de instituições particulares, que terão de reduzir a oferta de vagas. O discurso do MEC para justificar suas ações, porém, apenas encobre a fragilidade da atuação do órgão.
A declaração de que as medidas revelam “uma noção mais afinada com o artigo 209 da Constituição Federal” de que o “Estado avalia e o Estado regula” não passa de mero truísmo. O mercado nunca quis regular as ações do MEC. O setor do ensino superior particular jamais questionou o dever constitucional do Estado de avaliar a qualidade do ensino. O que tem questionado são as formas de ação do Ministério, que não contribuem para o aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação.
O atual processo de avaliação, que emprega o Exame Nacional de Estudantes (Enade) como padrão de desempenho para as instituições de ensino, além de ser ilegal, mostra-se improdutivo. O Enade é apenas um dos ingredientes do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). A lei determina que a avaliação seja feita em todas as suas dimensões: desde as políticas para o ensino, a pesquisa e a extensão da instituição, sua gestão, planejamento e infra-estrutura, até a política de atendimento aos estudantes, a sua responsabilidade social e sustentabilidade financeira. Somente após a avaliação completa é possível detectar as fragilidades das instituições e implantar melhorias.
Nos últimos dez anos, as instituições privadas foram responsáveis pela democratização do acesso ao ensino superior no Brasil, permitindo que jovens de diversas regiões do país obtivessem uma graduação. Como peças fundamentais para ampliar o atendimento no futuro, somos favoráveis, inclusive, à redução de vagas e até ao fechamento de cursos e de instituições de ensino. Mas desde que essas ações estejam fundamentadas na Lei que criou e Sinaes.
O MEC não pode macular uma instituição apenas porque obteve nota baixa no Enade. Na verdade, para conter as ameaças que as autoridades ministeriais parecem identificar na presença da iniciativa privada no setor de ensino superior, bastaria o Estado prover a expansão do ensino público no país, o que ainda não foi feito.
O autor, Hermes Ferreira Figueiredo, é presidente do SEMESP - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo
