Três ações judiciais propostas pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) em nome de pelo menos 60 aposentados buscam o retorno dos pagamentos de inativos e pensionistas pela Prefeitura de Bauru.
As medidas judiciais contestam a transferência dos pagamentos implementados por lei municipal a partir de 2007. Pela nova legislação, desde então cabe à Fundação de Previdência (Funprev) o pagamento dos aposentados, mesmo os que deixaram a atividade um ano depois da vigência do regime próprio de previdência, a partir de 17 de maio de 2003.
Na avaliação do advogado do Sinserm, Sandro Luiz Fernandes, a obrigação pelo pagamento dos inativos tem de ser da administração. “Nós temos três ações de grupos de aposentados, que somando deve dar 60 aposentados, contra a transferência deles para a Fumprev. Obviamente a gente está aguardando algum resultado dessa ação para coletivizar, abranger todos os aposentados”, aborda Fernandes.
Fernandes argumenta que uma decisão favorável basta para que a entidade busque o retorno de todos os pagamentos pela administração. “Mas o fato é que se sair uma decisão em qualquer uma das ações, e está para sair, significa que a transferência desses aposentados é nula”, argumenta.
Desde maio do ano passado, a prefeitura transferiu a conta dos aposentados e, como contrapartida, aumentou o repasse mensal da cota patronal de 14,5% da folha de pagamento para 22%. A questão é que isso representa, a valores atuais, aumento de R$ 700 mil nos repasses, valor bem abaixo da despesa que teve de ser assumida pela fundação. Os 14,5% representam R$ 1,377 milhão e os 22% equivalem a R$ 2,089 milhões de repasse/mês. Os servidores contribuem com 11% do que recebem (R$ 1,058 milhão/mês).
A transferência da conta, sem o aporte financeiro correspondente, foi apontada por auditoria do Ministério da Previdência, conforme relatório enviado ao prefeito Tuga Angerami em maio passado. Agora, o prefeito quer discutir com o Legislativo uma fórmula para recompor o aporte – que inclui outros indicadores – mas a longo prazo.
Se as ações judiciais defendem o retorno dos pagamentos pela Prefeitura, o Sindicato dos Servidores aproveita o tema para atacar outra questão: aumento de cargos de comissão na Funprev. Para o advogado Sandro Fernandes, não tem sentido a fundação ampliar seus quadros com funções de comando.
“Aprovar novos cargos de comissão pode ser dar um tiro no pé da própria Fumprev, porque vai ficar com um pessoal lá, sem poder usar, gerando ônus para a própria fundação. Então seria de bom alvitre que esse projeto de lei fosse retirado ou sobrestado e além disso, que não se esperasse uma decisão da justiça, que sim houvesse o retorno desses aposentados para a sua origem legal, que é a prefeitura municipal”, defende o representante do sindicato.
O projeto de lei em questão foi devolvido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao prefeito Tuga Angerami nesta semana.
