Desde a semana passada, está mais fácil registrar armas de fogo no Brasil. A lei federal 11.706 dispensa de taxa os proprietários interessados em registrá-las. Eles também estão desobrigados a apresentar comprovação de idoneidade e atestados quanto à capacidade técnica e aptidão psicológica. Tais isenções são válidas até dia 31 de dezembro deste ano.
A partir de 2009, quem procurar a Polícia Federal (PF) para registrá-la ou para renovar o certificado de registro gastará R$ 60,00 – valor cobrado antes da vigência da lei. Na época, os interessados desembolsavam muito mais, pois também arcavam com os custos dos laudos então exigidos. O montante final chegava a atingir R$ 600,00.
Atualmente, para obter o registro, os proprietários deverão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência fixa, nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, além das características da arma. O documento tem validade de três anos, informa o chefe da Delegacia da PF de Bauru, Antonio Vaz de Oliveira.
Mesmo que o registro não seja providenciado imediatamente, o dono da arma não será preso por tê-la dentro de casa. A prerrogativa também vale somente até o final do ano, acrescenta o delegado seccional Doniseti José Pinezi.
“Será crime se for arma restrita, que não dá para registrar, como as privativas do Exército. Se a numeração estiver picotada ou raspada ou a arma tiver luneta e silenciador, também dá flagrante”, informa o seccional, que ontem esteve reunido com delegados de Bauru para discutir as alterações sofridas pelo Estatuto do Desarmamento e a nova lei de bebida alcoólica.
Ele ressalta, no entanto, que o porte de arma continua sendo crime. Quem quiser evitar o risco e entregá-la será indenizado. O valor varia de R$ 100,00 a R$ 300,00, conforme o tamanho e a potência da arma, esclarece Vaz.
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Tolerância zero ao álcool
As recentes alterações sofridas pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estabeleceram tolerância zero ao consumo de álcool por motoristas, serão fiscalizadas pelo 2.º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, durante as férias. Operações específicas serão desenvolvidas nas principais rodovias, com o auxílio dos bafômetros.
O objetivo principal é a garantia da segurança dos usuários, informa a área de comunicação do policiamento. De acordo com o órgão, policiais de todo o Estado receberam instruções legais e técnicas acerca da alteração da legislação e sobre a utilização dos novos equipamentos.
A mesma providência também foi adotada pelo delegado seccional Doniseti José Pinezi, que ontem esteve reunido com delegados para discutir a questão. “Fiz uma reunião para tratar de vários assuntos, dentre eles a nova lei de bebida alcoólica. Para prender, precisa de prova material. Seria a dosagem, quando o cidadão deixar colher o sangue. Se disser não, entendo que não deve tirar. Com o bafômetro também daria flagrante”, explica.
A cidade de Bauru conta com apenas um equipamento. O Policiamento Rodoviário, tem mais um. No entanto, conforme o JC divulgou, receberá mais cinco. Ao todo, 62 novos bafômetros foram adquiridos para a fiscalização nas rodovias paulistas.
O motorista flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa será penalizado com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Dependendo da quantidade de álcool, ainda poderá responder criminalmente, ficando sujeito à pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação.
“Além da prova material, tem que separar se estava dirigindo embriagado e se envolveu-se em acidente. Neste caso, pode ser preso em flagrante por ter causado lesão corporal, homicídio. Também vai depender de bafômetro ou dosagem”, conclui Pinezi.
