O Ministério Público (MP), através da Promotoria da Cidadania e do Patrimônio Público ingressou com ação civil de reparação de danos para buscar o ressarcimento do equivalente a R$ 1.658.442,46 pagos por transporte escolar à empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda entre os governos de Nilson Costa e Tuga Angerami. A ação aponta, com base em perícia realizado no inquérito civil, que a empresa recebeu por valores que não corresponderiam à quantidade de quilômetros rodados apresentada em faturas emitidas à Prefeitura de Bauru.
A ação civil combate que o contrato, firmado pela gestão Nilson Costa e que recebeu prorrogações tanto no governo anterior quanto no de Tuga Angerami, estabeleceu regra como se fosse do tipo global, mas para serviço prestado por pagamento unitário. O formato jurídico sofreu críticas e foi objeto de Comissão Especial de Inquérito (CEI) após o JC levantar a utilização do ´contrato fechado´, onde a empresa passou a receber por 8.458 quilômetros ao dia por transportar alunos, independentemente da medição do percurso percorrido em cada dia letivo, das férias ou das modificações na linhas em razão de alteração na demanda junto às escolas.
Na ação judicial, o promotor Fernando Masseli Helene ressalta que o contrato obedeceu ao critério de pagamento por quilometragem máxima ao dia. “O contrato não era fiscalizado pelo município, o que passou a ocorrer somente a partir de janeiro de 2007, quando foi percebido o equívoco no pagamento. Ao realizar a fiscalização das linhas, com controle de quilometragem, houve sensível redução nos custos ao erário. Tais danos, pelos pagamentos indevidos, não podem permanecer como se encontram e têm de ser reparados ao município com devolução dos valores apontados a mais em perícia”, expõe o promotor na medida protocolada na Vara da Fazenda Pública de Bauru.
A Prefeitura Municipal de Bauru pagou R$ 309 mil por mês pelo serviço de transporte escolar de cerca 4.600 alunos de escolas locais e estaduais sem realizar a medição, o controle de itinerários e a fiscalização do contrato. Até janeiro de 2007, a última verificação das linhas, com identificação da quilometragem dos percursos, teria sido realizada em 2004, ainda na gestão de Nilson Costa.
A situação levou o prefeito a transferir a fiscalização e acompanhamento do serviço de transporte escolar para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb). Mas a ausência de controle das linhas permaneceu no atual governo por pelo menos dois anos, sem a adoção de qualquer medida.
Foram 4.600 alunos/dia transportados em 2006, sendo 3.550 de escolas estaduais, algumas classes especiais e cerca de 1.050 de unidades municipais. Mas a modelagem do transporte escolar, realizada pela própria administração, confirmou que a racionalização das linhas e o controle dos itinerários possibilitaria gerar redução no percurso rodado em pelo menos 1.270 quilômetros por dia. O representante da empresa Brambilla, Élsio Bíscaro, foi procurado ontem, mas não foi localizado pelo telefone e não retornou aos recados. A ação não atinge a prefeitura e nem integrantes desta gestão e da anterior.
