Brasília - Após cerca de dois anos de disputas judiciais, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) e o Google Brasil assinaram ontem o termo de ajustamento de conduta (TAC) que visa o combate da pedofilia na internet. O acordo foi firmado durante a sessão da CPI da Pedofilia no Senado.
Após a assinatura do acordo, o Ministério Público se compromete a suspender as ações em curso contra o Google Brasil. As primeiras ações apelando para a quebra de sigilos de dados das comunidades do Orkut foram encaminhadas em 2005.
Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia (de descumprimento).
Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. O principal ponto do acordo é que a Google se compromete a cumprir de forma “integral a legislação brasileira” no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de Internet efetuadas no Brasil.
Na lista com as cláusulas, a Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut.
O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos.
Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da Internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da Internet).
