Jaú - Lei complementar do Executivo de Jaú (47 quilômetros de Bauru) garante aos contribuintes em dívida com a prefeitura redução dos encargos sobre débitos com até 80% de desconto. Atualmente, são 21 mil inadimplentes, segundo dados da Secretaria de Finanças.
Desde o início da semana passada, o beneficio está à disposição dos inadimplentes para pagamento à vista, com desconto de até 80% nas multas e juros de mora. O secretário de Finanças, Antônio Dias de Jesus, explica que para a obtenção da redução no débito, o valor deve ser pago integralmente e atualizado.
“Quem deve R$ 500,00 para o Município, por exemplo, vai continuar devendo o mesmo valor. O desconto será aplicado apenas nos juros e na multa. Se o tributo precisar de atualização monetária, ela será feita. Portanto, não há renúncia de receita para os cofres da prefeitura”, garante Dias.
Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, aqueles que efetuarem o pagamento até 29 de agosto têm direito ao desconto de 80%. Dessa data até 31 de outubro, quando terminam os efeitos da lei, o contribuinte terão direito a desconto de 50%. Se o débito já está em fase de execução fiscal, o devedor pode quitar também com abatimento, desde que pague as custas processuais e honorários advocatícios de 5% ao procurador constituído pelo Município.
Nos casos em que o débito foi apurado após auto de infração e imposição de multa, a multa por infração (de ofício) também ficará dispensada. “Se todos optarem pelo pagamento, a prefeitura poderá ter um reforço de caixa de R$ 42 milhões, afinal hoje são 21 mil inadimplentes”, declara o secretário. A orientação da secretaria é que o contribuinte procure o setor de Dívida Ativa com antecedência, para evitar filas que sempre ocorrem no final do prazo do benefício.
