Após um ano e dez meses, a Câmara Municipal de Bauru aprovou na sessão de ontem, em primeiro turno, o projeto de lei que institui o Plano Diretor Participativo (PD). Como era esperado, dezenas de emendas foram incorporadas à proposta original encaminhada pelo Executivo em setembro de 2006. Além de 272 alterações já protocoladas aos 290 artigos da proposta original, outras 13 foram apresentadas pelos edis ainda na sessão de ontem. Todas as mudanças, entretanto, foram votadas sem parecer em plenário pelas comissões do Legislativo.
Tanto vereadores favoráveis à expansão dos limites urbanos quanto os envolvidos com questões ambientais contabilizaram “vitórias e derrotas”. Temas polêmicos foram votados em destaque. O número excessivo de emendas e as articulações de última hora geraram deficiências, como a votação de pelo menos artigo sobre o mesmo tema por duas vezes.
Mas este e outros pontos agora poderão, ainda, ser ajustados, em consolidação do que foi aprovado ontem. Depois, a Câmara volta a apreciar a matéria em segundo turno, que está marcada para o dia 28 de julho. Quando o texto retornar ao Legislativo, virá com as inclusões aprovadas na noite de ontem. Se a Câmara aprovar novamente a matéria, será encaminhada ao prefeito para sancioná-la ou vetá-la. Até esta fase, o Ministério Público (MP) vai passar a avaliar o cumprimento ou não de regras de tramitação do projeto, de inclusão de emendas, e, sobretudo, da obediência às diretrizes do Estatuto das Cidades.
Durante a votação de ontem, um dos temas que gerou embate tratou da expansão do perímetro urbano do município. No projeto original, a alteração ficaria vedada por um período de dois anos após a publicação da lei que instituiu o PD e, mesmo assim, seria efetivada após a realização de estudos técnicos.
O presidente da Câmara de Bauru, Paulo Madureira, apresentou emenda para que a expansão fosse automática. No entanto, ele e os vereadores Marcelo Borges e João Parreira (ambos do PSDB) protocolaram ontem nova alteração – aprovado pelos parlamentares – , contemplando que a alteração no perímetro urbano deverá ser precedida por projeto de lei de iniciativa do Executivo, do Legislativo ou por iniciativa popular, desde que mediante justificativa da utilização da área ou de interesse público.
Outra discussão diz respeito ao prazo para que os conselhos instituídos pelo PD liberem ou não novos projetos. Madureira propôs que as entidades contassem com prazo de 60 dias para emitir análises, prorrogado por mais 30 dias. Mas se o prazo expirasse, a aprovação seria automática, o que gerou nova discussão.
Rodrigo Agostinho (PMDB) criticou a proposta. Segundo ele, em muitos casos são os próprios empreendedores que deixam de entregar à prefeitura toda a documentação necessária. Com a aprovação automática, eles seriam beneficiados pelos seus erros, ao invés de punidos. Majô Jandreice (PC do B) disse que a proposta dava margem ao interesse do empreendedor em dificultar a avaliação no prazo exatamente para tirar proveito da regra fixada.
O presidente do Legislativo e outros vereadores justificaram que o objetivo da emenda era tornar o Poder Público mais ágil na apreciação dos pedidos. Devido às críticas que sua proposta recebeu, Madureira optou por alterá-la. No final, pelo texto aprovado, no caso de o pedido não ser aprovado no prazo estipulado, o caso será imediatamente remetido para o Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE).
O novo PD permite a utilização de áreas às margens das principais rodovias que cortam a cidade por instalações industriais e de serviços, mesmo dentro de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) em uma faixa de terra, dos dois lados, ao longo dos trechos de pista. Outra mudança deixa para outra norma a regulamentação das APAs já existentes.
O PD também promove avanços em áreas como a inclusão da zona rural no planejamento de ocupação de solo e na definição de critérios mínimos para as construções de prédios, com limites para diferentes regiões, o chamado coeficiente de aproveitamento.
Na área central, por exemplo, os limites são mais flexíveis, para incentivar a verticalização. Em regiões já consolidadas como residenciais horizontais, como Jardim Dona Sarah e condomínios fechados, a Câmara proíbe a presença de prédios. O PD também disciplina planos como o de macrodrenagem, de barragens de contenção para programa de enchentes, de urbanização de fundos de vale, das principais ligações viárias e delimitações de interligações por futuras avenidas, definição de faixas para ciclovias e áreas verde, com os chamados parques lineares, entre outros pontos.
