Para o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), a portaria que suspende pagamento de hora extra tem que ser revogada imediatamente. Idelma Corral, diretora da entidade, avalia que o pagamento de horas extras foi uma alternativa encontrada pela própria administração para preencher a falta de funcionários no quadro municipal. Já a prefeitura informa que neste ano contratou 84 servidores somente para a Secretária de Saúde.
Além de questionar a legalidade do banco de horas imposto pela administração municipal, o sindicato critica o não pagamento das horas extras trabalhadas em junho - a portaria determina que esta jornada adicional já seja computada no sistema de banco de horas.
“O servidor já trabalhou o mês passado contando com o dinheiro da hora extra. E ele tem o direito de receber esse valor”, afirma. “A administração está errada e essa portaria tem que ser revogada imediatamente”, destaca. Ela informa que se a prefeitura mantiver a determinação, o Sinserm deverá protocolar denúncia no Ministério Público do Trabalho sobre o caso.
De acordo com informações da prefeitura, a decisão de suspender o pagamento em dinheiro das horas extras foi motivada por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Apesar do pagamento de horas extras ser feito mensalmente, a assessoria de comunicação da prefeitura explicou que tem havido um aumento constante no valor pago nos últimos meses. Por isso, a necessidade de transferir essa carga para um banco de horas.
Segundo a prefeitura, as secretarias municipais que registram maior quantidade de horas extras são, pela ordem, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
