O novo Projeto de Lei de Iniciativa Popular que prevê alterações à Lei de Inelegibilidades e barra a candidatura de políticos com ficha criminal ‘suja’ foi apresentado ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres de Freitas Britto no último dia 16 de junho.
O documento foi levado ao magistrado por uma comitiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral liderada pelo secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, e pelo representante do Conselho Federal da OAB, Amauri Serralvo.
O texto, lançado no mês de abril, durante a Assembléia da CNBB, uma das 36 entidades que integram o movimento, trata da vida pregressa dos candidatos e propõe a inelegibilidade dos “que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime” e dos que renunciarem a seus mandatos para não serem cassados, bem como proteger a máquina administrativa.
A proposta precisa de 1,5 milhão de assinaturas para ser enviada à Câmara. Na avaliação da Igreja e da OAB, a proposição não descumpre o preceito constitucional, que dá direito a ampla defesa a todos os que são processados e que só considera culpado quem foi julgado em definitivo.
O TSE decidiu que somente os candidatos que tenham sido condenados em última instância, sem possibilidade de recurso, podem ser impedidos de disputar o pleito. O órgão entende que somente o ‘trânsito em julgado’ pode implicar inelegibilidade.
Tribunais Eleitorais Estaduais, todavia, pretendem impor restrições a postulantes a cargos públicos que tenham contra si condenações em segunda instância, que já indicariam grau de culpabilidade dos agentes políticos.
Para auxiliar o eleitor na sua escolha, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) decidiu coletar os dados dos candidatos na Justiça Eleitoral para expor em seu site a relação dos políticos com ‘ficha suja’ e links para seus respectivos prontuários criminais. A idéia da entidade é colocar a página no ar até o final deste mês.
