Brasília - O governo decidiu vetar pelo menos dois parágrafos do projeto de lei que decreta a “blindagem” dos escritórios de advocacia em ações da Polícia Federal no cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, afirmou o Ministério da Justiça. A dúvida em relação ao veto, se seria parcial ou total, foi decidida em reunião na manhã de ontem com a presença do ministro Tarso Genro (Justiça).
Foram vetados o 5.º e o 8.º parágrafos do projeto. O 5.º detalha quais são os instrumentos de trabalho dos advogados protegidos pela inviolabilidade, como computadores, telefones, arquivos impressos e digitais.
O 8.º determina que, aos advogados não “invioláveis” (quando há indícios de autoria de prática de crime eles podem ser alvo de investigação), as buscas serão restritas ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do profissional em questão, não se estendendo ao que for compartilhado com outros advogados.
De autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP) e aprovado na Câmara e no Senado, a discussão sobre o projeto foi inflamada depois da Operação Satiagraha, da PF. A polêmica causada pela investigação e os eventuais abusos cometidos nela gerou crise entre Executivo e Judiciário e ataques entre juízes de primeira instância e de tribunais superiores.
Magistrados que teriam reunião no Planalto ainda ontem e que são favoráveis ao veto, contudo, argumentaram que, sem o veto também do inciso segundo - que, de forma genérica, determina a “blindagem” dos escritórios e dos instrumentos de trabalho dos advogados - a decisão será inócua. Para eles, os parágrafos apenas especificavam o inciso.
Organizações como Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defenderam o veto da lei. O projeto precisa ser sancionado (ou vetado) até a próxima segunda-feira para ser publicado, no máximo, no Diário Oficial do dia seguinte.
