O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Paulo Madureira (PP), protocolou na sessão da Câmara de anteontem projeto de lei que prevê, dentre outras sanções, multa para quem ferir coletores de lixo com produtos mal-acondicionados. O assunto levanta discussão sobre a educação ambiental dos moradores, a ocorrência de acidentes de trabalho em razão da presença de materiais cortantes como vidro e metais nos saquinhos de coleta domiciliar e a necessidade do município rever a política de coleta seletiva, que tem abrangência muito reduzida para uma cidade com mais de 360 mil habitantes.
O assunto nem bem chegou ao Legislativo e já gera discussões. Para a assessoria jurídica da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), a matéria tem aspectos de ilegalidade, porque não caberia aos vereadores gerar regras que criem despesas para órgãos da administração pública.
A proposta acrescenta artigos na lei que reestrutura a Emdurb, incluindo novas competências à Diretoria de Limpeza Pública para os casos em que os coletores se ferirem com material perfurocortante, como cacos de vidro, lâmpadas e agulhas de seringa. Os diretores do setor deverão anotar o endereço onde o fato ocorreu, encaminhar os profissionais para atendimento médico e fazer boletim de ocorrência a fim de punir o dono ou o inquilino do imóvel. Em relação a prédios, se o responsável não for identificado, o síndico ou zelador será responsabilizado.
Em termos de sanções, o projeto estabelece que o infrator seja multado em R$ 500,00. No caso de reincidência, o valor dobra e, além disso, terá seu nome levado à Justiça por crime de dano físico praticado contra empregado público.
Madureira diz que conversou com coletores de lixo e foi informado de que constantemente têm se ferido com cacos de vidro, agulhas e até espetos de churrasco.
Campanha educacional
Na avaliação de Madureira, além da norma é necessário investir em campanha educacional para conscientizar a população. Apesar disso, ele considera que, em razão da reincidência com acidentes, a legislação deve prever período de orientação por seis meses. Depois disso, ele defende a necessidade de aplicação das punições para garantir a integridade dos trabalhadores.
O técnico em Segurança do Trabalho da Emdurb, Roberto Morais Losilla, informa que por mês há uma média de cinco acidentes por material perfurocortante. São 100 funcionários que trabalham em dois turnos nesta área.
De acordo com ele, a luva distribuída aos coletores não impede acidentes com cacos de vidro e agulhas. Quando o machucado exige sutura, os servidores são afastados por sete dias. Já nas situações de acidentes com seringas, eles tomam medicamentos e passam por constante acompanhamento médico por até três meses.
Para Losilla, para evitar acidentes a população deve acondicionar objetos cortantes em embalagens de leite, garrafas PET e jornais.
____________________
Discussão de ilegalidade
Na opinião da assessora jurídica da Emdurb, Wani Aparecida Silva, apesar da proposta de autoria do vereador levantar discussão importante, ela apresenta vício de iniciativa. O problema, segundo ela, é que o projeto cria despesas para o órgão público. Por esta razão, ela considera que a iniciativa deveria partir do Executivo.
A assessora explica que, para atender aos objetivos da legislação, a empresa teria de dispor de estrutura para confeccionar os autos de infração e julgar recursos da pessoa multada (princípio do contraditório).
Outro problema, de acordo com Silva, é determinar de quem é o lixo produzido. Como exemplo, cita que às vezes os coletores agrupam as sacolas num só local para depois as recolherem nos caminhões, momento em que se ferem. Levantou também a hipótese do morador colocar o lixo em outro ponto com o intuito de não ser autuado.
De acordo com a assessora, dois itens da proposta apresentada por Madureira já são praticados pela Emburb: encaminhar o coletor machucado ao serviço médico; e fazer boletim de ocorrência quando o servidor se machuca no trabalho. Além disso, diz que a empresa freqüentemente realiza campanhas educativas.
